Liminar do Supremo Tribunal Federal limita ação das Forças Armadas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para delimitar a atuação das Forças Armadas no estado democrático estabelecido pela Constituição Federal. A informação é do jornalista Nelson Lima Neto e foi publicada pelo colunista Ancelmo Góis, do jornal O Globo, no início da noite desta sexta-feira (12). Fux atendeu a pedido do PDT.

Na decisão, Fux iniciou sua conclusão com o seguinte julgamento:”A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, avaliou.

Segundo Fux, fica excluída qualquer “interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”. Fux ainda estabeleceu que não cabe o uso das Forças Armadas em atuações contra outros Poderes constituídos.

A ação do PDT pediu que o Supremo estabelecesse o alcance das normas jurídicas que tratam da destinação constitucional das Forças Armadas. O advogado Lucas Rivas, que assinou o pedido do partido, disse a que a decisão “é o começo de um reencontro da democracia com a história”.