Portugal regulariza imigrantes e concede acesso à saúde pública

Desde o final de março, o governo português publicou decreto regularizando a situação de permanência no país de todos os imigrantes que estão com pedidos de regularização pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), acrescentando que a medida é válida para todos aqueles que registraram os seus pedidos de residência até o dia 18 de março, quando foi declarado estado de emergência em Portugal.

Enquanto aguardam as suas regularizações, adiadas devido à pandemia, os imigrantes em Portugal em situação pendente passam a ter acesso aos programas sociais de apoio durante a pandemia do novo coronavírus, além da garantia de atendimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para além dessa regalia, também poderão assinar contratos de arrendamento de imóveis e de trabalho, ou abrir contas bancárias e se beneficiarem de acesso aos serviços públicos essenciais.

Um documento de agendamento futuro no SEF, órgão encerrado a partir de agora, ou o recibo com o pedido já realizado e em fase de processamento, servem de comprovante oficial e suficiente perante os órgãos públicos portugueses.

As organizações de apoio a imigrantes em Portugal estimam que milhares de pessoas (o SEF não informou número oficial), incluindo brasileiros, estejam à espera de regularização de vistos e fora do alcance do SNS e dos subsídios de emergência implementados devido à pandemia, como o pagamento de €438,81 (R$ 2,4 mil) mensais durante seis meses.

Sem contrato de trabalho

Entretanto, uma notícia da Agência Lusa, inclui declarações da presidente da Casa do Brasil em Portugal, que considerou hoje o despacho do Governo “uma boa medida”, que permite regularizar imigrantes com processos no SEF, mas sublinhou que não abrange milhares de brasileiros sem contrato de trabalho.

Em declarações à Lusa por telefone, Cyntia de Paula estimou serem “milhares de brasileiros”, mas também imigrantes de outras nacionalidades, “os que não têm um contrato de trabalho, ou trabalhavam ao dia, e que não estão abrangidos por esta medida do Governo português”, mas ficarão no desemprego.

Cyntia adiantou: “Estes são muitas vezes os que mais precisam, os que estão em situação mais vulnerável neste momento”, aqueles para quem o contrato de trabalho é fundamental para poderem efetuar o pedido de legalização no SEF, sublinhou.

Segundo referiu, a “maioria destas pessoas vai ficar sem trabalho”, porque “as empresas fecham e as pessoas vão para casa sem nenhum salário”.

Sobre estes, a responsável da Casa do Brasil, instituição de apoio a imigrantes brasileiros em Portugal, questionou: “Que mecanismos vão ser criados pelo Governo para apoiar estas pessoas?”.

O número de brasileiros a viver em Portugal aumentou 43% de 2018 para 2019, para 151 mil, segundo dados do SEF, tornando-se na maior comunidade imigrante no país.