Oposição questiona constitucionalidade da MP 927 no Supremo

Os partidos de oposição – PC do B, PT e PSOL – protocolaram nesta terça-feira (23) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, questionando a legalidade da Medida Provisória (MP) 927, editada por Jair Bolsonaro, que trata das relações entre empresários e trabalhadores diante da pandemia do coronavírus.

A MP permite às empresas suspender contratos de trabalho e salários por quatro meses em razão da pandemia. Bolsonaro anunciou que revogaria esse trecho específico mas, até o momento, o Executivo não editou nova MP sobre o tema. Além disso, a normativa tem outros pontos prejudiciais aos trabalhadores, deixando o trabalhador à própria sorte para firmar negociação individual com as empresas, lado mais forte da relação.

“A proteção ao trabalho e, intrinsecamente ao trabalhador, tem como pano de fundo uma defesa de todo o sistema social e econômico vigente”, apontam os três partidos de oposição na ação interposta junto ao Supremo. “Ao lado dos demais fundamentos da República, a proteção ao trabalho é essencial para a existência e manutenção do próprio Estado Democrático de Direito que vivenciamos”. Segundo a ação de inconstitucionalidade, a MP em vez de cumprir o mandamento constitucional de assistir aos desamparados, desampara sem dar o mínimo de assistência. “É a inversão de todos os valores constitucionais vigentes”, apontam PCdoB, PT e PSOL.

A oposição acusa o governo de violar a dignidade humana e destruir os direitos dos trabalhadores, justamente quando o país a atividade econômica do país é paralisada pelo impacto da expansão do contágio do Covid-19. Os presidentes do PT, Gleisi Hoffmann; PC do B, Luciana Santos; e do PSOL, Juliano Medeiros, pediram em liminar a suspensão dos efeitos da MP, até julgamento final da presente ação. Eles destacam que a MP viola, ainda, os direitos sociais ao trabalho, à saúde, rasgando o artigo 196 da Constituição.

No mérito, os advogados da oposição pedem ao STF que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º, 6º, 8º, 9º, 12, 14, 15, 19, 20, 26 e 36. Além de Eugênio Aragão, assim a ação os advogados Angelo Ferraro, André Maimoni, Paulo Machado Guimarães, Alberto Maimoni e Miguel Filipi Pimentel Novaes.

Fonte: pt.org.br