Lobby no Congresso quer corroer Estatuto do Desarmamento

Das vozes mais influentes quando o assunto são as armas de fogo e o uso delas no Brasil e no mundo, o sociólogo Antônio Rangel avalia que o Estatuto do Desarmamento, conjunto de regras que ele ajudou a criar em 2003, está sendo corroído pelas beiradas. Isso, segundo ele, se explica pelo Congresso Nacional, cada vez mais suscetível aos assédios do lobby armamentista. Para o estudioso, o contexto ganha ares ainda mais delicados com o ideário vigente no Palácio do Planalto, comandado por Jair Bolsonaro, um armamentista convicto. Na Presidência, o capitão reformado mantém coerência com os anos de Parlamento. Segue entusiasta de uma agenda que visa, progressivamente, ser cada vez mais permissiva ao manuseio de armas. Do alto de pelo menos vinte anos de estudo sobre o tema, Rangel lança o livro “Armas pra quê?” por todo o Brasil. Ele conversou com O POVO por mais de uma hora sobre o que escreveu. Confira os principais trechos da conversa:

O que há de mito e o que há de concreto na tese de que armar as pessoas é caminho para reduzir a violência no Brasil?

Importante que o problema do uso de arma ou não seja visto do ponto de vista científico. Por quê? Porque a arma não é um celular, foi feita pra matar. Quando você vai tomar um remédio forte, necessário para resolver um problema sério de saúde, você tem que estar a par, inclusive, dos efeitos colaterais do remédio. Então, a opinião de fulano ou beltrano, você pode até ouvir, mas você quer ouvir mesmo o que dizem os médicos. Porque às vezes você toma um remédio que faz bem para determinado doença e te causa outra. Então, forçando um pouco o exemplo, a arma de fogo é muito mal compreendido o seu uso, porque grande parte delas vive na clandestinidade. Ou seja, há um mercado e o mercado é clandestino e não o legal. Há muitos interesses escusos e é um tema muito recente, que tem a ver com um problema recente, que tem vinte anos, que é o problema da violência urbana. No Brasil, o problema surge com a entrada da droga, em meados dos anos 1980. Antes, a arma de fogo não era um problema, hoje se tornou um problema. Então, primeiro há um grande desconhecimento e uma grande manipulação, porque é um assunto que é difícil a imparcialidade, porque jogam muitos sentimentos fortes. De medo e de raiva. Você tem medo de ser morto, e raiva dos bandidos, que assassinam. Então, são sentimentos que tendem a fazer com que as pessoas percam a racionalidade e se tornem muito vulneráveis à manipulação dos demagogos e tudo mais. Então, isso tudo dificulta o entendimento racional do problema. Agora, fora do entendimento racional do problema não há solução. País desenvolvido tem que ter política pública baseada em pesquisa.

O senhor tocou num ponto que parece fundamental, que é a importância de um olhar científico sobre a questão. No Brasil, qual a possibilidade de travarmos um debate sobre o tema assentado na ciência, num contexto onde a questão é plataforma de campanha para muitos políticos?

Bem, eu sou sociólogo e esse não era meu tema. Estudei lá fora, fiz doutoramento no Canadá, nos Estados Unidos e meus temas eram outros. Ao voltar para o Brasil, o Brasil era o país em que mais se matava no mundo por arma de fogo. Passei a tentar entender isso. A minha relação com a arma era relação de amor, não de ódio. Quando fiz o serviço militar, fui instrutor de armamento no Exército Brasileiro, tinha quatro armas porque durante o Regime Militar (1964-1985) arma todo mundo podia ter. Ao contrário do que dizem, “a ditadura desarma e a democracia arma”, é o oposto. O controle de armas começou com a democratização, começou com Fernando Henrique (Cardoso), depois com Lula. Mas, só pra te responder, eu tentei a começar a entender porque se morria tanto no Brasil, uma coisa extraordinária em termos de números, e cheguei à questão das armas. Pensei que era questão lateral e vi que era central. Vivi nos Estados Unidos, vivi na Europa, vivi em muitos países, no Chile. Países que têm violência, mas a violência do soco, do tapa, da agressão física. Há 20 anos, estudo, pesquiso, acabei inclusive indo para a ONU (Organização das Nações Unidas), treinei militares e policiais no controle de armas em 19 países.

E o que descobriu em todo esse período?

A minha conclusão é a tendência mundial: há que se controlar armas de fogo, porque simplesmente a presença dela transforma conflitos banais em conflitos mortais. Um adolescente que briga com a namorada pode encher a cara e pode, como filho de uma deputada que falou na sessão que aprovou o Estatuto do Desarmamento no Congresso: ‘meu filho, namorada o abandonou, ele foi no meu quarto, pegou um revólver e se matou. Se a arma não está lá ele não teria feito isso’. Então a arma tem que ser controlada, porque ela pode ter benefícios e tem grandes malefícios. Então, Arthur Kellermann (estadunidense que desenvolveu estudos no assunto e interpretou o problema como de saúde pública), conclui que uma casa que tem arma aumenta em três vezes o número de assassinato interfamiliar, principalmente de homem contra a mulher. O homem bêbado, enciumado, pega a arma e atira contra a mulher. Aumenta em quatro vezes os acidentes, principalmente com crianças. Nos EUA, país das armas, morrem 19 crianças por dia com acidentes de arma. E só para acrescentar, como nos EUA está na moda, dar arma de fogo para criança não é de brinquedo, não. Em vários estados dos EUA. Qual o resultado? Segundo a Universidade do Sul da Califórnia, por semana, morrem em média cinco pais fuzilados pelos seus filhos.

O senhor mencionou a Ditadura, quando disse que se portava arma tranquilamente. Citou também o Estatuto do Desarmamento, o qual ajudou a elaborar. O quanto esses dois períodos agregaram à compreensão sobre o assunto?

O resultado dessa política (Estatuto do Desarmamento) e de outras foi a redução dos homicídios por arma de fogo em 13%. A Austrália teve o mesmo problema, fez a maior campanha de desarmamento do mundo e recolheu 1 milhão de armas em 1996. A Austrália reduziu em 50% os homicídios por arma de fogo. Por que é que lá reduziu em 50% e aqui de 13%? Porque lá o problema era só muita arma. O Judiciário é ótimo, é rápido, é democrático. O sistema prisional recupera as pessoas. A polícia é honesta e eficiente. Então, sempre disse “olha, a experiência internacional mostra que (recolher) arma é fundamental, mas ela sozinha é muito limitada. Você tem que reformar a polícia, porque a banda podre da polícia é quem vende arma para a criminalidade. Você tem que ter um sistema prisional que não forme criminosos, como o nosso. Precisa de um sistema judicial que seja rápido. Nada disso foi feito. Pelo contrário, a segurança pública entrou em colapso. Mas houve grande avanço de 2003 para cá nesse sentido. Só te dou uma estatística do Ipea, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Governo, que é muito sério. Até ali, 2003, a média de aumento dos homicídios (por arma de fogo) por ano era de 5,8%. Com a aplicação da lei, continua a crescer, porque as outras reformas não foram feitas, mas caiu para 0,8%, ou seja. Então, o efeito da aplicação da lei (o Estatuto) foi muito positivo. Eu fui levado aos Estados Unidos pelo governo Obama em 2013 para um seminário, expus ao governo. Eles estavam interessados nessa lei que está reduzindo, também estavam mais interessados em saber como conseguimos, num Congresso sob influência do lobby das armas, aprovar essa lei, porque eles não conseguiram. Essa é a lei que estão querendo e estão começando a derrubar. Dou exemplos claríssimos. A lei mandar marcar a munição. Tentou marcar a munição para a polícia, para as Forças Armadas e para os civis. O Congresso conseguiu marcar a munição para as polícias e para os militares. O lobby foi tão forte contra a marcação para civíl que não passou, mas foi um avanço. Te dou exemplo da juíza Patrícia Acioli no Rio (de Janeiro). Ela começou a investigar a corrupção policial e a mataram (em 2011) na frente de casa com 21 tiros. O bandido dispara, foge, mas a cápsula da munição fica no chão. Veio a Polícia Civil, pegou as cápsulas, rastreou e quem era o mandante do crime? O comandante da Polícia Militar de Niterói (o tenente-coronel Cláudio Luiz.) Veja a importância da marcação da munição para você rastrear e acabar com a impunidade. O que aconteceu na Câmara em dezembro do ano passado sem que ninguém soubesse? Aprovaram um projeto, que ainda não passou no Senado. Não é marcando a munição do civil, não, é acabando com a marcação da munição para a Polícia, para que o policial bandido não seja descoberto nas matanças que pratica.

No Ceará, a Assembleia Legislativa aprovou projeto do deputado estadual Renato Roseno (Psol) que limita a quantidade de balas por lote, fixando esta quantidade em 2 mil. A medida foi motivada, também, pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes. Na avaliação do senhor, o que falta para que esse crime seja integralmente elucidado?

Eu tenho todo um capítulo no livro sobre isso, que vou resumir drasticamente. Você vai ver, por exemplo, a Polícia do Rio de Janeiro. Lá são milhares, às vezes milhões de balas (por lote). E qual é o policial que pegou essa munição? Você tem que limitar o número (de balas) em lotes e isso (no lote de onde vem) tem que estar escrito na própria munição. Um lote grande, de dez mil balas, abastece cinco delegacias. Precisamos de esforço, de regulamentação da lei para diminuir os lotes. A quem cabe esse tipo de fiscalização? Ao Exército, que reconheceu que não encontrou coisa nenhuma. No caso da Marielle, o lote tinha mais de dois milhões de balas. Então, se sabia que aquele tipo de munição tinha sido vendida para a PF (Polícia Federal), mas de onde? Foi se encontrar desse lote em São Paulo, no Rio de Janeiro e em outros estados. Impossível saber para qual delegacia foi e rastrear, seguir. Foi impossível rastrear a bala que matou a Marielle. Tanto que se descobriu o miliciano que foi autor do crime, não se descobriu ainda o mandante. Foi por causa da filmagem, que identificou placa de carro, tatuagem no braço dele (o sargento reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro Ronnie Lessa), tudo mais. A partir daí que chegaram ao miliciano. A lei já é falha, o lote tem que ser muito menor, de mil balas no máximo. Mesmo sendo falha, não é cumprida. Ao Exército, que cabe a fiscalização, não é feita. Não é trabalho de militar. Militar tem que cuidar de arma de guerra.

No Nordeste, aproximadamente no início dos anos 2000, dizia-se que as facções criminosas eram fenômeno distante, restrito ao eixo Sul-Sudeste. Elas chegaram à Região. O poder de expansão das milícias também é desacreditado. O mesmo pode acontecer?

Com certeza. No Rio de Janeiro foi como uma metástase, um câncer. Como você disse, a milícia não é contra o Estado, não é paralela ao Estado. É dentro do Estado. Quer dizer, os milicianos são policiais, bombeiros, ou ex-policiais, ex-bombeiros expulsos. Inicialmente contra o narcotráfico, hoje em dia associados ao narcotráfico. Hoje em dia parte dos negócios deles é venda de drogas. Os estacionamentos do Rio, eles estão tomando conta da cidade inteira, do Estado inteiro com uma rapidez impressionante. Os jornalistas têm mostrado isso, os policiais no geral não reprimem. São colegas deles. Eles têm o beneplácito, têm as armas muitas vezes dos policiais. Então, estão se propagando com rapidez incrível. Vi isso acontecer na Colômbia. Até os anos 1980, era o país mais violento do mundo, e eu passei a ir lá por causa da minha pesquisa e tudo mais. Criaram grupos paramilitares – que lá eles não chamam milícia -, e isso gangrenou, tomou conta do país. Chegou a ponto tal que com a mudança de governos eles começaram a enfrentar o problema. Lá tinha o falso positivo. Antes do processo de paz, militares e policiais que matassem guerrilheiros eram premiados, então eles passaram a matar camponeses. Botava uma farda no cara, uma arma do lado. Foi um escândalo (ocorrido, sobretudo, no governo de Álvaro Uribe, no início de 2000).

As gratificações a policiais militares são maléficas, portanto?

Um horror! Ainda mais porque você gratifica para matar. É o oposto das democracias avançadas do mundo, que gratificam se você resolve o crime sem matar ninguém. O bom policial é o que não dá um tiro. É o que vai e desbarata a quadrilha.

Então, seria que o salário fosse satisfatório e as gratificações, assim, irrelevantes.

Olha, ter um salário digno é importante, mas não é suficiente. Porque a gente vê na corrupção da Polícia do Rio de Janeiro, né, a corrupção… O coronel é o que ganha a maior parte, o salário do coronel é muito bom na Polícia Militar. Depois vem o sargento, o tenente, até o soldadinho que vai ganhar menos. O dinheiro não é o suficiente para deixar a pessoa honesta, não, mas é importante. Se você ganha muito pouco e está arriscando a vida, você se sente até injustiçado e vai querer tirar proveito. Eu trabalho com policiais e sei a dificuldade. Os bons policiais são verdadeiros heróis, eles têm mais medo dos colegas do que dos bandidos. Como eles não estão nos esquemas, eles me dizem que numa operação têm medo de levar um tiro pelas costas dos colegas, porque eles estão vendo as negociatas e não estão participando disso. “Eu sou uma ameaça”. Então, tenho que demonstrar que vou ficar caladinho, porque se eu demonstrar que vou denunciar eu morro. Quem trabalha enfrentando o crime vai ser sempre tentado pelo crime a ser corrompido. Então, policial tem que ser fiscalizado. De fora. É um dos problemas de não se melhorar na Polícia. Eu estava até conversando um dia desses com o prefaciador do livro, que é o Raul Jungmann (ex-ministro da Segurança Pública durante o governo Michel Temer). Ele fez uma ótima interpretação sobre a situação da segurança pública no Rio. Eu disse que faltou falar de duas coisas: a primeira é que o sistema prisional não muda porque é um grande negócio, geralmente ligado aos governos estaduais e aos seus políticos. O que eles ganham com alimentação, que cobram caríssimo e dão uma alimentação de merda. Lá dentro eles estão negociando é com os narcotraficantes que comandam o presídio. É um grande negócio. Aquilo lá é caixa dois pra campanha eleitoral. Ele não sabe isso de mim, só que se esqueceu de falar. Outra coisa que ele aprendeu de mim, pela minha experiência, é que, Montesquieu (político, escritor e filósofo francês 1689-1755) já dizia, um poder só é fiscalizado por um poder externo.

Voltando ao tema das armas, que avaliação faz sobre o modo como as casas legislativas federais têm reagido aos avanços do Governo Federal rumo ao afrouxamento de regras que controlam e até proíbem o uso de armas?

O Governo sabia que 70% da população é contra o porte de armas. Isso foi medido pelo Datafolha em julho (de 2019). 76% contra a posse. 78% das mulheres contra. 76% de neopentecostais, que votaram massivamente no Bolsonaro, contra o porte de arma. Então, o governo sabe que a opinião pública é contra que se ande armado na rua, é contra a falta de controle. Ao mesmo tempo, enquetes que eles fazem mostravam que no Congresso não ia passar com facilidade a derrubada do Estatuto do Desarmamento. Essa é a origem dos decretos presidenciais. O Bolsonaro passou 28 anos no Congresso. Eu conheço ele porque era meu inimigo lá, o tempo todo. Sabia que um decreto não pode mudar uma lei, isso é ilegal. Sabendo disso e sabendo como que o outro lado se presta a negociações, ele fez oito decretos e ainda consegue manter quatro, que estão vigentes e o Senado não derrubou. Número dois, a autoestratégia foi ir comendo pelas bordas, como eu ouvi de um membro da bancada da bala. Para quê? Para que não cause impacto na opinião pública, para que não se saiba que o Estatuto está sendo roído gradativamente. Então, já deram porte para os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). Já estão tentando acabar, já votaram na Câmara, com a marcação de munição da polícia. Fazem isso, assim, no final do expediente. Daqui a pouco não vai sobrar nada. O Senado não avaliou ainda, então a gente tem feito um apelo ao Senado para que derrube isso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em muitos momentos atuou como contrapeso frente a alguns movimentos do presidente Bolsonaro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve fazer algo similar?

Pode funcionar, aí vai depender das pressões. Estive com Rodrigo Maia, sou muito amigo do pai dele, somos da mesma geração. Ele (presidente da Câmara) me recebeu lá, na frente de testemunhas como o deputado (Alessandro) Molon, que é o líder das oposições. Disse ‘olha, essa coisa dos CACs aqui na Câmara nós vamos ter que deixar passar, porque o presidente está me pressionando pessoalmente para salvar o resto. Pelo menos eles não deixam o porte geral, que é o que ele quer’. Ele deu a entender que as negociações eram de tal ordem, que eles tinham de aprovar alguma coisa. Isso era outubro, mas a pressão é fortíssima.

O então candidato a presidente Bolsonaro foi alavancado por algumas plataformas, como a anticorrupção, agenda interpretada sobretudo pelo ministro Sergio Moro, e também por um discurso emocionado na área da segurança pública. Nesse contexto, de um populismo bélico exacerbado, para onde vamos? Que espaço o pensamento científico terá?

Olha, nós estamos num momento de retrocesso, mas às vezes o retrocesso é limitado, às vezes é um desastre. A geração dos seus avós viveu isso. Parecia que a democracia, depois da Primeira Guerra Mundial (1914-1918), era o regime que iria se impor no mundo e foi justamente o oposto. Por um lado, as ditaduras comunistas, por outro, o fascismo. Nós passamos quase três décadas mergulhados nas trevas. Depois, por sorte o eixo do mal do Nazismo (1933-1945) foi derrotado e o mundo entrou em outro ciclo positivo, com a expansão das sociais-democracias. Hoje, temos novamente ameaças em diferentes países de retrocessos. Agora, para onde vai o caso específico do Brasil? Depende de muitos fatores. A mídia joga um papel extremamente importante. Vai depender muito da reação da opinião pública. O governo está sendo esperto, maléfico, mas esperto. O projeto inicial era derrubar totalmente o Estatuto do Desarmamento, trocando por uma lei, Projeto 3.722. Diante da pesquisa do Datafolha e das resistências do Congresso, eles esqueceram o projeto e estão nessa estratégia que relatei, comendo pelas beiradas. Mas vocês têm que chamar atenção. Essa reação é muito importante. O meu livro vem diante dessa preocupação. Estava para me aposentar, mas houve muita pressão. ‘Bota no livro a experiência internacional, porque se você não puser…’. Outra razão foi que senti o retrocesso.

O livro

A OBRA “Armas para quê?” pode ser encontrado nas livrarias por aproximadamente R$ 42

Desarmamento

O ESTATUTO do Desarmamento, com o qual Rangel colaborou, foi responsável pela maior destruição de armas no Rio de Janeiro: 100 mil

Milícias

O AUTOR dedica capítulo ao tratamento das milícias no Rio de Janeiro e ao assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018.

O POVO