Publicado 10/09/2018 13:21
Nota à imprensa
Na data de hoje (17/08/2018) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que formulamos na condição de advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final” (tradução livre).
A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.
Por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.
Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.
Valeska Teixeira Zanin Martins
Cristiano Zanin Martins
Valeska Teixeira reforçou que “o Brasil está vinculado ao cumprimento das decisões liminares do Comitê” e também lembra que “todos os poderes, tanto Legislativo, Executivo e Judiciário, estão vinculados a dar cumprimento às decisões liminares do Comitê”.
“O presidente Lula deve concorrer às eleições segundo uma decisão agora reafirmada pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU”, enfatizou o advogado Cristiano Zanin.
“Mais uma vez é uma decisão de caráter vinculante, obrigatória, que o Brasil deve cumprir. Vamos agora analisar como implementar essa decisão, porque não há espaço para que ela não seja cumprida. A ONU reforça o posicionamento anterior e esperamos que a decisão seja cumprida e que o presidente Lula tenha a sua candidatura assegurada”, reafirmou Zanin, destacando que a ONU, em sua resposta, advertiu que o Estado-parte não pode invocar sua lei interna para descumprir uma decisão do Comitê, pois o Brasil assinou um tratado internacional.