Maia diz que não devolverá projetos que violem regra do teto de gastos

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), suspendeu na quarta-feira (2), a decisão de devolver aos autores, antes do início da tramitação, os projetos que aumentem gastos ou retirem arrecadação da União sem incluir estimativas de impacto orçamentário e financeiro. A regra foi incluída na Constituição pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), que impõe um teto para os gastos públicos.

Maia - Luis Macedo/Agência Câmara

Desde dezembro do ano passado, 72 propostas de autoria de deputados já foram devolvidas por não cumprirem a exigência. Esse controle prévio, feito pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM), foi questionado pelo líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), em abril.

Valente destacou que a análise sobre os impactos financeiros e orçamentários é realizada pela Comissão de Finanças e Tributação, na qual, geralmente, são feitos ajustes e estudos em conjunto com a Consultoria de Orçamento para viabilizar a aprovação das propostas.

Maia decidiu rever seu posicionamento e afirmou que não barrará as propostas já no ato de apresentação, mas que a decisão final só será divulgada na próxima semana.

“Vou suspender os efeitos da minha decisão para que tramitem normalmente [os projetos], e na próxima semana darei o parecer definitivo. Como eu acho que vossa excelência [Ivan Valente] tem razão, eu suspendo os efeitos da minha decisão e, na próxima semana, a gente toma a decisão definitiva”, declarou Maia.

Vice-líder do PSol, o deputado Chico Alencar (RJ) comemorou a decisão. “Reavaliar decisões é sempre raro no mundo da política”, disse.

Análise das comissões

A adequação de propostas ao Novo Regime Fiscal também está em discussão no Senado, onde a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou no final de abril a minuta de um projeto de resolução para obrigar a análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.

Na Câmara, a Comissão de Finanças e Tributação aplica desde 1996 uma norma interna que regulamenta o exame da adequação financeira e orçamentárias das propostas. Aquelas que não se adequarem, em regra, serão rejeitadas.