Câmara vai ao STF garantir diligência de deputados em Curitiba

Uma semana depois que a juíza da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, Carolina Lebbos, vetou a entrada de parlamentares na Superintendência da Polícia Federal onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão, fixando dia e hora para a realização da diligência para a qual a comissão foi constituída.

Por Christiane Peres

Wadih Damous, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira - Ricardo Stuckert

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de medida cautelar, defende que houve violação ao princípio da separação dos poderes e das prerrogativas do Poder Legislativo. De acordo como texto, a juíza “impediu que a comissão externa, destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, se desincumbisse do mister para o qual foi criada”.

“Essa conduta fere o princípio da separação de poderes, preceito fundamental e cláusula pétrea da ordem constitucional vigente, uma vez que restringe o acesso de autoridade do Poder Legislativo a estabelecimento gerido e administrado por órgão do Poder Executivo, em que se praticam atos que manifestam o exercício de função administrativa e, portanto, sujeitos ao controle externo do Congresso Nacional no âmbito da administração federal -, e não exclusivamente de função jurisdicional”, descreve o texto da ADPF.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), membro do colegiado e vice-líder da Minoria, a ADPF é “a medida mais acertada para manter a prerrogativa da Comissão".

De acordo com o texto da ação, “não se trata apenas de resolver o problema da comissão externa, mas de assegurar a autoridade do Poder Legislativo para fiscalizar – de forma geral – a regularidade da execução penal em sua face propriamente administrativa”.

“Agora o STF vai ter que decidir se o que vale é a Constituição do Brasil ou a de Curitiba, onde o juiz Sérgio Moro e juízes como Carolina Lebbos agem de forma arbitrária como se estivessem em um país onde eles são a própria Constituição e as leis”, afirmou o coordenador da comissão externa e líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS).