Entidades de advogados: Prisão em 2ª instância é inconstitucional

Entidades representativas de advogados criminalistas e um conselheiro Federal da OAB vão se reunir com o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, para tratar das ações que discutem a interpretação da prisão em segunda instância, buscando reverter a decisão da Corte que admitiu a execução provisória da pena.

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Durante a audiência do Conselho Federal da OAB, o advogado criminalista Leonardo Yarochewsky afirmou que a ministra Cármen Lúcia está “virando as costas” para a entidade dos advogados e para sociedade ao não pautar o tema.

“A presunção da inocência prevista pela Constituição é um direito de todos”, afirmou o jurista. Segundo ele, o STF deve julgar a questão para acabar com a insegurança jurídica que paira sobre o tema, e não porque poderia supostamente favorecer algum condenado. O criminalista lembrou que ministros da corte têm deferido liminares para cassar ordens de prisão antes do trânsito em julgado.

Um manifesto do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) foi lido na reunião do Conselho Federal para instar a Ordem a “levantar sua voz em defesa do Estado Constitucional”.

O documento pede que a OAB vá ao Supremo reforçar o pedido do julgamento das duas ações que discutem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado.

"A história da Ordem dos Advogados do Brasil, que na maioria das vezes foi marcada pela defesa intransigente da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito, não pode se omitir e ficar inerte diante das afrontas a Constituição da República”, diz o documento.

Para o advogado Guilherme Batochio, conselheiro da OAB, a entidade deveria protocolar no Supremo um pedido de urgência para cobrar a inclusão dos processos em pauta.

O presidente da entidade, Claudio Lamachia, reforçou que já esteve com a presidente Cármen Lúcia para tratar sobre o tema e que já manifestou que o caso é importante não só para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira.

Para os advogados, o entendimento da Corte já tem provocado efeitos negativos. Segundo eles, magistrados em seus estados estão deturpando o entendimento, provocando o cometimento de injustiças e ilegalidades, principalmente contra a população de baixa renda.

O advogado Juliano Breda, também conselheiro da Ordem, rebateu o argumento de alguns setores e da própria ministra Cármen Lúcia, de que a pressão pela rediscussão do tema teria como interesse apenas o caso do ex-presidente Lula. Ele lembrou que a ação da OAB foi protocolada em 2016, quando Lula nem denunciado era.

“Essa é a melhor ação proposta pela OAB na sua história porque fala da dignidade humana”, afirmou. E acrescentou que a OAB deveria agir sem ter medo da opinião pública. Conselheiros lembraram ainda que foi a presidente do STF que “funalizou” a discussão.