PEC que proíbe aborto volta a ser discutida em comissão na Câmara

O texto deveria tratar apenas da ampliação da licença-maternidade em caso de bebê prematuro, mas o relatório do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento.

O “jabuti”, como são chamados textos incluídos em matérias que não se relacionam, na visão da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), vai inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Código Penal não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que também não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

Essa é a terceira tentativa de concluir a análise da proposta. As duas anteriores foram interrompidas por protestos e com o início da Ordem do Dia no Plenário. Caso não consiga avançar na análise da matéria, a comissão já deixou agendada outra reunião para quarta-feira (6).

Apesar da pressão fundamentalista em torno da matéria, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou que o texto não deve ser pautado no Plenário. Desde que a votação do texto-base ocorreu, milhares de mulheres têm se manifestado contra a proposta aprovada essencialmente por homens. Além dos protestos, petições online pedem a revogação da proposta.

Criada em 30 de novembro de 2016, a comissão especial da Câmara surgiu como resposta a uma decisão da 1ª Turma do STF que, um dia antes, havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.