Reforma Trabalhista fere princípios de solidariedade e Justiça Social
“A reforma trabalhista afeta o princípio de solidariedade, o princípio de direitos, o princípio de justiça social, tudo em nome do mercado, em nome da eficiência, da concorrência entre grandes corporações”, afirmou o historiador Fernando Teixeira da Silva, professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp e autor do livro 'A Justiça do Trabalho e sua história', ao conceder entrevista ao Jornal Unicamp.
Publicado 16/11/2017 11:07
Ele destaca que por trás da perversa proposta “estão, principalmente, os interesses do capital financeiro. Todo tipo de ingerência nas relações de trabalho, nas formas de organização do trabalho, estão muito mais voltadas para as expectativas do mercado financeiro do que propriamente do mundo da produção”. E questionou: “Quais são as intenções dos atores que estão por trás disso e qual o objetivo de longo prazo?”
Impacto na Justiça do Trabalho
O pesquisador afirma que “a reforma trabalhista traz alguma coisa que impacta na tradição da Justiça do Trabalho. E mais, o negociado acima do legislado faz com que a Justiça do Trabalho tenha um papel basicamente homologatório; é isso que ela vai se tornar”.
Teixeira também indicou que outra coisa que interfere diretamente num elemento tradicional da Justiça é o princípio da gratuidade. “Agora, os trabalhadores, em determinadas ações, poderão ter de arcar com os custos, com os honorários advocatícios e com honorários relacionados à perícia”.
Segundo ele, a nova norma “há uma série de limitações no sentido de o trabalhador acessar a Justiça do Trabalho. Eu não sei se a reforma trabalhista vai ter impacto no sentido de uma destruição paulatina da Justiça do Trabalho, mas eu diria que esse é um dos objetivos, e que conta com algumas figuras importantes do próprio Judiciário trabalhista para cercear essa função social da Justiça do Trabalho”.
A falácia da insegurança jurídica
O pesquisador destaca que a falácia da insegurança jurídica vem do fato de que os patrões não cumprem a lei. “A maior parte das ações são por verbas rescisórias que não são pagas, simples assim”.
Ele pontua que “os trabalhadores entram na Justiça porque eles são lesados nos seus direitos mais básicos, garantidos pela legislação trabalhista. É justamente esse desrespeito aos direitos que leva a essa enormidade de processos”, ressaltou.
Avanço da precarização
Experiências internacionais que aplicaram o todo ou parte do que esta reforma trabalhista mostram que normas desse tipo ampliam a terceirização.
“Sabemos que as empresas terceirizadas são as que mais prejudicam os trabalhadores em relação aos direitos, que pagam bem menos que o trabalhador contratado diretamente; [os terceirizados] trabalham cerca de três horas a mais por semana, são mais vulneráveis a acidentes de trabalho, têm menos recursos do ponto de vista jurídico, porque algumas empresas entram em estado falimentar e, praticamente, fica muito difícil acioná-las na Justiça”.