Afranio Jardim: Decisão que barra título a Lula "é inconstitucional"
A decisão do juiz juiz Evandro dos Reis, da 10ª Vara Federal Cível da Bahia, que acolheu a ação de um vereador do DEM para suspender a concessão do título de doutor honoris causa ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Universidade do Recôncavo Baiano (UFRB), é considerada "inconstitucional" por juristas.
Publicado 18/08/2017 12:28
Segundo Afranio Silva Jardim, professor de Direito da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), ainda que fosse eticamente válido, o argumento do juiz "é absolutamente inconstitucional".
"Viola, flagrantemente, o princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal", enfatizou o professor, salientando que as universidades têm autonomia "e não cabe ao Poder Judiciário entrar no juízo de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, como é de elementar sabença".
"Questões atinentes à tramitação do procedimento relativo à outorga da condecoração são temas "interna corporis", que não devem ser valoradas pelo Poder Judiciário", frisou o jurista.
Ele disse ainda que o ex-presidente Lula já recebeu igual título de doutor "honoris causa" por mais de 30 vezes, inclusive de universidades europeias, do México, da Argentina. "Vejam no Youtube. Aposto que o magistrado "invejoso" não tem nenhum", ironizou Afranio, destacando que, atualmente, diante da perseguição enfrentada pelo ex-presidente, fica evidente que "para a maioria dos membros do nosso Poder Judiciário, o ex-presidente não mais é sujeito de direitos".
O jurista e pesquisador da Universidade Federal de Feira de Santana (BA), Felipe Freitas, também concorda que a medida viola o princípio da autonomia universitária, desrespeita a noção de causa interna corporis, interferindo na liberdade de cátedra dos conselheiros.
"O precedente é perigoso e nos remete a lamentáveis momentos históricos nos quais pesquisadores, professores e cientistas não gozam de qualquer espaço de auto organização e livre pensamento", disse ele ao Justificando.
A ação foi interposta pelo vereador soteropolitano Alexandre Aleluia (DEM) que disse, em entrevista à Rádio Metrópole, que Lula "merecia uma sentença e não uma homenagem". No mesmo programa, um antigo professor de Aleluia, o procurador de Justiça da Bahia Rômulo Andrade Moreira, rebateu seu ex-aluno.
"Pergunte a ele se na faculdade ele não aprendeu o que é princípio da inocência? Ele foi meu aluno. Eu ensinei isso a ele. Lula não foi definitivamente condenado, Lula já foi homenageado por várias universidades no mundo", enfatizou o procurador.