Governo colombiano apresenta projeto para criar partido das Farc

O governo colombiano apresentou nesta quarta-feira (1/2) uma série de projetos de lei vinculados ao processo de paz com as Farc, entre eles o ato legislativo que garante a criação do partido político do grupo após deixar as armas.

Parlamento colombiano - Efe

O projeto apresentado por Juan Fernando Cristo, ministro do Interior colombiano, prevê que, após o fim do processo de abandono de armas, “se reconhecerá de pleno direito o estatuto jurídico do partido ou movimento político decorrente da transição das Farc à atividade política legal”.

Com isso, o estatuto jurídico das Farc é assegurado por um período determinado mesmo sem o cumprimento de determinadas condições, como um número mínimo de afiliados, apresentação em disputas eleitorais ou a obtenção de um mínimo de 2% de votos. Essas condições serão mantidas até julho de 2026, sendo que “depois desta data serão aplicadas as regras estabelecidas para todos os partidos ou movimentos políticos”, segundo a lei.

O projeto também estabelece que as Farc, como partido político, terão direito a 5 senadores e 5 representantes adicionais no Congresso a partir de 2018 e até 2022. Caso o partido não consiga o número de votos suficientes para esses 10 representantes, o CNE (Colégio Nacional Eleitoral) será responsável por indicar os nomes do partido para as vagas remanescentes.

“Com este projeto, será garantido o acesso da oposição aos meios de comunicação, a um financiamento preferencial e a um catálogo de direitos que nunca foram regulamentados na Colômbia”, disse na semana passada o ministro do Interior, Juan Fernando Cristo, que também afirmou que o projeto foi “trabalhado com vários partidos durante 6 meses”. O Centro Democrático, partido opositor ao acordo de paz liderado pelo ex-presidente Álvaro Uribe, não participou da elaboração, embora tenha sido convidado.

Financiamento

O projeto também estabelece detalhes sobre o financiamento do novo partido, garantindo um valor anual equivalente à média recebida pelos outros partidos. “Para contribuir com o financiamento do centro de pensamento e formação política do partido, assim como a difusão e divulgação da sua plataforma ideológica e programática, receberá anualmente entre a data de sua inscrição no registro único de partidos e movimentos políticos e o dia 19 de julho de 2022 uma quantia equivalente a 7% anual da apropriação orçamentária para o funcionamento dos partidos e movimentos políticos (ou seja, cerca de 2,3 bilhões de pesos anuais)”, indica o texto.

As Farc também terão garantidos o financiamento “preponderantemente” estatal de campanhas dos seus candidatos à Presidência e ao Senado em 2018 e 2022, com um limite de 10% do limite de gastos estabelecido pelas autoridades eleitorais. O movimento político derivado do grupo guerrilheiro também poderá indicar um representante temporário perante o Conselho Nacional Eleitoral com direito a voz, mas sem direito a voto.

Jurisdição Especial para a Paz

A Câmara também debateria a JEP (Jurisdição Especial para a Paz), definida pelo acordo de paz assinados entre o governo colombiano e as Farc em novembro. A JEP contará com Salas de Justiça e um Tribunal, e julgará delitos cometidos durante o conflito entre a guerrilha e as forças colombianas, como graves crimes de guerra ou de lesa-humanidade.

Os deputados discutiriam detalhes sobre a JEP como o tratamento para crimes reincidentes ou delitos adicionais, além das sanções, cuja máxima pena será de 20 anos. O projeto também determina que cidadãos envolvidos em situações de conflito armado poderão escolher se apresentar perante a JEP ou em um tribunal comum.

Congresso das Farc

O congresso para a constituição do novo partido político acontecerá em maio, segundo Iván Márquez, um dos dirigentes das Farc e chefe da delegação de negociação de paz do grupo.

“Estamos trabalhando para que o congresso fundacional do novo partido aconteça no fim de maio. As teses políticas, documentos programáticos e estatutos serão estudados em assembleias que ocorrerão nas zonas e pontos transitórios de normalização”, afirmou Márquez em entrevista coletiva no dia 22 de janeiro.

Depois disso, o partido deverá se inscrever no Conselho Nacional Eleitoral, definindo seus estatutos, código de ética, ata de constituição, plataforma ideológica e designação de seus dirigentes.