Senado reabre ano legislativo com votação da reforma do ensino médio 

A reforma no ensino médio, proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer, que sofre forte resistência e críticas do movimento estudantil, especialistas da área educacional e parlamentares da oposição, será a primeira matéria a ser analisada pelo Plenário do Senado no retorno das atividades legislativas, a partir de 2 de fevereiro.  A Medida Provisória (MP) tranca a pauta de deliberações e precisa ser votada antes de todas as outras.

Senado reabre ano legislativo com votação da reforma do ensino médio - Agência Senado

A primeira crítica dos opositores da proposta é que ela não atende aos critérios exigidos para edição de Medidas Provisórias, de relevância e urgência, e não foi discutida com os setores envolvidos no tema.

A edição da MP gerou protestos dos estudantes, que ocuparam as escolas públicas secundaristas em todo o país para denunciar a medida, apontada como autoritária e como “peça de marketing”. Segundos os críticos, as mudanças sugeridas não são exequíveis.

Sem recursos

Uma delas é a adoção do ensino médio em tempo integral. A principal dificuldade apontada é a falta de recursos para investir nas escolas públicas, o que agravaria desigualdades em relação às escolas privadas, que podem viabilizar a ampliação de turno com aumento de mensalidades.

Outro ponto polêmico é a flexibilização curricular, com redução do conteúdo obrigatório para que sejam privilegiadas a formação técnica e profissional. No texto original da MP, entre os conteúdos que deixariam de ser obrigatórios nesta fase de ensino estavam artes, educação física, filosofia e sociologia.

Diante das fortes críticas, centradas na necessidade de os jovens serem contemplados com formação mais reflexiva, os deputados optaram por deixar claro no texto da MP a inclusão da obrigatoriedade das quatro disciplinas na base nacional comum.

Urgência questionada

No debate apressado que ocorreu na Câmara – a MP foi apresentada no dia 22 de setembro e votada em todas as instâncias – comissões e plenário – no dia 30 de novembro – as críticas se centraram na posição do governo ilegítimo de Michel Temer de tratar o assunto por meio de medida provisória.

Para parlamentares oposicionistas, a proposta não atende pressupostos de urgência e relevância necessários à edição da MP e, por consequência, rito mais acelerado para a matéria. A justificativa é de que não se pode criar obstáculo ao debate de tema de natureza complexa, que depende de mais tempo para a formação de acordos.

O governo insistiu que a relevância da reforma está na importância da educação para o desenvolvimento do país, e que a urgência se justificaria nos baixos índices de desempenho dos estudantes do ensino médio e na alta evasão escolar. Insatisfeito com a solução, o Psol, um dos partidos de oposição ao governo, moveu ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da iniciativa.

Ao opinar sobre a questão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerou que de fato não estão presentes os requisitos de relevância e urgência para justificar a edição de MP sobre a reforma do ensino médio. A ação ainda não foi pautada para julgamento.

No Senado

Pela pressão feita na Câmara, principalmente pelo movimento de ocupação das escolas pelos estudantes, a MP foi aprovada na Câmara dos Deputados, com alguns ajustes, em 30 de novembro. Porém, o texto resultante chegou ao Senado no dia 14 dezembro, o último de votações na Casa antes do recesso parlamentar. Por isso, o exame ficou para 2017.

Com as manifestações contrárias à MP e a exigência de debates sobre o assunto, o prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por mais 60 dias, até o dia 2 de março. Portanto, após a retomada das atividades, os senadores terão somente um mês para deliberar sobre a MP. Caso não seja aprovada até 2 de março, a matéria perderá a validade.