Deputado questiona secretário de Previdência e quer paralisar reforma
Questionando a PEC 287, da Reforma da Previdência, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) apresentou nesta quarta-feira representação contra o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, na Comissão de Ética da Presidência da República e na Controladoria Geral da União (CGU), solicitando também a imediata paralisação da tramitação da reforma.
Publicado 14/12/2016 16:55
A representação questiona o fato de o secretário Marcelo Caetano ter entrado em conflito de interesse, por tratar de assuntos relacionados à Previdência Social pública com entidades financeiras, com claro interesse no fomento à previdência privada, conforme os dados registrados na agenda oficial do secretário, no período de 21 de julho a 30 de novembro de 2016, meses que antecederam a formalização da PEC da Reforma da Previdência.
A imprensa destacou, com grande repercussão nas mídias sociais, o grande número de reuniões do secretário com empresas privadas e representantes patronais, representantes do mercado financeiro, conforme demonstrado na publicação da agenda do servidor. De acordo com a agenda, o secretário manteve conversas com representantes de bancos, fundos de pensão, fundos de investimento e organizações patronais.
"Enquanto a conversa com empresários e sindicatos patronais foi feita ao longo de meses e meses, somente no dia 5 de dezembro, véspera da apresentação da PEC da Reforma da Previdência, o senhor Marcelo Caetano debateu a proposta com representantes de entidades sindicais", enfatiza Chico Lopes, citando novamente a agenda do secretário da Previdência do Ministério da Fazenda.
Segundo a representação apresentada pelo deputado, "sem adentrar nas preferências e privilégios na priorização da agenda de um agente público, causa estranheza o fato de que os primeiros entendimentos sobre a proposta de reforma no sistema previdenciário público não tenham sido feitos com representantes dos trabalhadores, principais interessados, mas com empresas e organizações privadas que irão se beneficiar frente as restrições advindas da PEC".
"A priorização dessa agenda revela uma conduta imprópria ao agente público, inadequada e ilegal na medida em que confronta com os postulados constantes na Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal", ressalta o deputado Chico Lopes.
Improbidade administrativa
O parlamentar aponta ainda que o privilégio a diálogo com um setor, em detrimento de outro, "fere frontalmente as regras que disciplinam as condutas dos servidores públicos, constantes na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e no Código de Conduta da Alta Administração Federal, configurando-se, inclusive, em ato de improbidade administrativa".
Paralisar a PEC da reforma
A representação requer que sejam adotadas as providências legais para apuração da conduta do secretário, com a possível aplicação das penalidades e sanções previstas na lei, além de recomendação para que a PEC 287, da Reforma da Previdência, tenha sua tramitação imediatamente paralisada, em função dos vícios apontados na elaboraç
"Não é justo que o povo brasileiro passe 49 anos trabalhando para poder se aposentar com base em uma reforma que é cruel com o trabalhador e que foi concebida tendo esses vícios, sem debate com a classe trabalhadora, privilegiando interesses de empresas e representantes dos patrões", reforça o deputado Chico Lopes. "A sociedade não aceita mais os pacotes de maldades desse governo. As pessoas estão protestando em todas as regiões do País e não vão aceitar que as regras da Previdência sejam alteradas pra pior, depois que o jogo já começou", complementa o parlamentar.