CLP: Especialistas alertam que PEC 241 prejudicará seguridade social

A comissão, presidida pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), promoveu um debate que lotou o Auditório Murilo Aguiar, focando na seguridade social, uma das áreas que mais sofrem impacto da PEC, juntamente com saúde, educação e o conjunto dos serviços públicos.

Além do deputado Chico Lopes, participaram da audiência o professor Ênio Pontes, da UFC, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará; Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Seguridade Social (Congemas); o deputado estadual Carlos Felipe(PCdoB-CE), entre outros especialistas que deram importantes contribuições à discussão, concordando em um ponto: a urgência de mobilização social contra a PEC 55/241, diante de efeitos nefastos para várias gerações de brasileiros.

O deputado Chico Lopes ressaltou que todo o desvio de recursos para pagamento de "dívida pública", institucionalizado e feito sem conhecimento da população brasileira, tem altíssimo impacto sobre os investimentos sociais e serviços públicos, incluindo a seguridade social. "Não é possível aceitar congelar por 20 anos os investimentos sociais do governo. Nenhum país no mundo fez isso. Só quem pagaria essa conta seria o povo brasileiro, com menos dinheiro para saúde, educação e para a seguridade social, prejudicando principalmente os mais pobres, que mais precisam dos serviços do Estado", enfatizou Chico Lopes.

"Muito pior ainda é falar em congelar investimentos sociais por duas décadas, enquanto tanto dinheiro, praticamente metade do orçamento da União, vai pelo ralo para pagamento de uma dívida que ninguém sabe ao certo do quanto é, como e pra que foi feita", alertou.

O deputado estadual Carlos Felipe destacou o impacto da PEC 55/241 para o Ensino Médio e a Educação Superior, além da necessidade de propor alternativas. "Precisamos é taxar as grandes fortunas, o que outros países já fazem. Então temos alternativas. A forma que o Brasil está adotando pra vencer a crise está indo só em cima do servidor público, da população. O remédio está matando", criticou. "Esse é o momento de aprofundar esse debate e ver como podemos lutar agora e no futuro".

As verdades do orçamento federal

Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), de Brasília, fundado em 1979, apontou que a instituição trabalha desde a década de90 com uma apurada análise do orçamento federal, "para tirar a Constituição Federal do papel". "Olhando pro orçamento federal, vemos que estamos em um momento de profundo retrocesso. A MP 726 foi a primeira indicada pelo Governo Temer, que já teve uma reforma estrutural. Depois a PEC 246, do Ensino Médio. E agora a PEC 241, agora 55, que passou na Câmara apesar de a sociedade estar discutindo isso e de os jovens ocuparem as escolas com a compreensão de que essa PEC representa um grande retrocesso", frisou.

Alessandra reforçou a necessidade de superar a narrativa construída pelo governo, segundo a qual não haveria outra saída para a crise, senão o corte drástico de gastos primários, por 20 anos. "Essa visão prejudica a saúde, a educação, os gastos primários como um todo, e é uma visão apocalíptica do déficit público. Existe outra visão, de que o déficit se agravou nos últimos anos por escolhas políticas, mas decorre de uma crise internacional e da dívida que vem consumindo nossa política orçamentária. A natureza do déficit não é tanto dos serviços públicos, e sim financeira", diferenciou a especialista.

Brutal ampliação da desigualdade

"Que bom que os serviços públicos cresceram no governo Lula, reduzindo a desigualdade social no Brasil, em uma dinâmica virtuosa. Agora, essa PEC é um projeto de um governo de exceção, sem legitimidade nem capacidade de colocar um projeto estrutural que vai mudar por décadas a relação do estado com a sociedade, que vai reverter o processo de redução de desigualdades", apontou Alessandra.

Para ela, os sacrifícios para os próximos 20 anos, em caso de aprovação da PEC, serão compartilhados "em vasos comunicantes", tanto para saúde, educação, assistência social, entre outras áreas. "Aquele extrato da população que precisa da assistência social estará impedido de ter acesso, e isso aumentará brutalmente a desigualdade social no Brasil", indica. "É fundamental questionar essa narrativa e fazer a reforma tributária, rever o pagamento de juros, que nenhum país paga e nós pagamos como um castigo eterno".

Acordar e barrar a PEC 55/241

Ênio Pontes, professor da UFC e coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará, ressaltou as imensas riquezas do Brasil, em contraponto ao discurso de crise. "Vivemos num País onde não há escassez. Um país riquíssimo! Enquanto isso, essa dívida pública não pode acabar nunca, porque se acabar destrói todo o esquema que há por trás disso", alertou.

"O objetivo dessa PEC 55 é congelar despesa primária por 20 anos, dando a liberdade total, sem nenhum limite, pra gasto com encargos da dívida pública. Uma dívida que nunca foi auditada no Brasil", enfatizou o professor, citando o trabalho da auditora fiscal aposentada Maria Lúcia Fatorelli, que auditou as dívidas de países como Grécia e Equador.

"Afirmam que existe uma suposta 'gastança' no setor público, para jogar a conta para os mais pobres. Mas o que se gasta com assistência social é um valor muito pequeno, em relação ao que se conduz pra pagamento de dívida nesse País. Quase 50% vai pra pagamento de dívida", frisou Ênio Pontes.

"A PEC não enfrenta as verdadeiras amarras que impedem o desenvolvimento econômico do Brasil, que é um modelo econômico voltado para metas estéreis, como inflação e superávit, uma política monetária suicida, com juros extorsivos, sobre uma dívida nunca auditada, com escassez de investimentos em ciência e tecnologia", contrapôs, destacando ainda que a PEC é "totalmente inconstitucional".

Prejuízos para a assistência social

Irma Moroni, professora da Universidade Estadual do Ceará, ressaltou que os estados e municípios estão hoje órfãos de atenção do Ministério do Desenvolvimento Social. "Hoje não há o clima de atenção e amor pela assistência social que havia. E congelar durante 20 anos os recursos da assistência social e da seguridade é voltar no tempo. Não podemos permitir isso", alertou.

"O prejuízo social dessa famigerada PEC é evidente. Mas ainda temos tempo para dizer não. O autoritarismo do governo federal é evidente. As medidas são votadas na calada da noite e anunciadas quando acordamos", complementou, criticando a tentativa de desqualificar o Bolsa-família, com supostas fraudes detectadas via cruzamento de dados.

"O que se subentende nas manchetes é que os pobres são corruptos, que a corrupção é dos pobres. Bolsa-família e assistência social incomodam sim a classe dominante, pois depois desses benefícios assistimos a melhorias de vida, à queda da mortalidade infantil, diminuição das mortes no parto, aumento da presença das crianças na escola".

Conscientização contra a PEC

Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais, o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará, Josbertini Clementino, também criticou o foco da PEC 55/241 no corte de despesas primárias. "Se o País precisa de uma reforma fiscal, que se faça um debate. Mas não dessa forma, a toque de caixa, empurrando goela abaixo, sem que os cidadãos possam se posicionar sobre isso. Essa discussão parece muito abstrata, longe do cotidiano. Mas isso vai impactar o dia a dia, não só das próximas gerações, mas desta também".

Assistência Social

Vanda Anselmo, presidente do Conselho Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), destacou o sentimento de revolta dos brasileiros com a PEC 55/241. "Há esse sentimento de revolta muito grande, pela perspectiva de termos uma grande reviravolta nos direitos sociais, um ataque aos direitos conquistados", apontou.

"Como vamos consolidar o SUAS neste País, sem recursos financeiros? Não temos como fazer atendimento, e principalmente atendimento de qualidade, sem recursos para isso".