Publicado 17/11/2016 13:43
"O Programa Nota Fiscal Paulista (NFP) carrega uma injustiça social enorme. O conceito do programa premia ricos", denuncia o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de São Paulo (Sinafresp). Por seu conceito, a NFP deveria devolver parte do imposto cobrado pelo produto ao consumidor – 20% – na forma de créditos. Entretanto, uma prática fiscal do governo Geraldo Alckmin (PSDB) afeta esse repasse ao contribuinte.
Com a chamada Substituição Tributária (ST), o governo deixa de recolher certos impostos, em especial o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio final, das lojas, e passa a cobrar diretamente das fábricas, da indústria. O Sinafresp explica que a prática anula a NFP, porque a restituição do programa só ocorre quando o imposto é recolhido diretamente do comércio. Somente dessa forma são contabilizados créditos que se convertem em dinheiro a ser devolvido ao contribuinte.
"A Sunstituição Tributária tira os créditos da Nota Paulista das lojas. Então, o consumidor que colocar seu CPF na nota não vai receber o valor de restituição do programa", afirma o sindicato. "O NFP foi criado juntamente com a massificação da Substituição Tributária (2008). Elas são duas coisas contraditórias", completam os profissionais do Fisco.
O problema ainda é agravado, de acordo com o Sinafresp, em razão de quais produtos passam pela ST e não produzem créditos para o consumidor. São os "massificados". "Os produtos dentro da ST são os vendidos em supermercados, mercearias, bares etc. Então, os mais pobres compram mais esses produtos, e esses produtos não possuem créditos. Agora, as mercadorias que não estão na ST e geram muitos créditos são as de luxo", explicam. Esta é a grande injustiça do programa, de acordo com o sindicato.
A categoria dos auditores fiscais de renda de São Paulo está mobilizada e vem realizando manifestações nos últimos meses por uma visão técnica da Fazenda do Estado, o que inclui uma análise crítica sobre a NFP. Para os profissionais, a política fiscal promovida pelo governo Geraldo Alckmin cobra mais impostos dos pobres e beneficia os ricos.
"Em um restaurante em uma região nobre de São Paulo como o bairro dos Jardins, por exemplo, uma pessoa rica pode gastar em média R$ 300 no almoço e ganha os créditos por este valor. Já o pobre que faz sua marmita com produtos comprados na feira ou no supermercado não reverte o valor gasto em créditos. Então, quanto mais soberbo o consumo, mais créditos. Quem se apropria desta restituição são os mais ricos", diz a categoria.
Além dos prejuízos ao NFP, a ST ainda cria injustiças no campo da cobrança básica de ICMS. Isso porque o estado faz uma média do preço de um produto para taxar a indústria. "Um refrigerante, por exemplo, é vendido no Jardins por R$ 8. Na periferia, o preço final dele é de R$ 4. Então, o imposto cobrado na fábrica será sobre a média disso. Oito mais quadro dividido por dois é seis. Então o imposto será cobrado em cima do valor de R$ 6. Isso é injusto", afirmam. "Na prática, se o imposto fosse cobrado a partir do valor final, o pobre pagaria imposto sobre R$ 4 e não R$ 6, então o pobre paga mais impostos. Já o rico pagaria impostos por um produto com preço de R$ 8 e não R$ 6. Ou seja, o rico paga menos", explicam.
Cofres públicos
Existe uma queda brutal na arrecadação paulista que, de acordo com o Sinafresp, supera qualquer número negativo relacionado ao cenário de crise econômica nacional. Ainda segundo informações do sindicato, entre os meses de janeiro e agosto, a arrecadação do ICMS caiu aproximadamente 9%.
Os profissionais do Fisco apontam diversos problemas que poderiam ser solucionados com uma visão mais técnica e menos política da gestão de Alckmin na Fazenda.
"O custo deste programa apenas em créditos fora da Substituição Tributária e prêmios pagos giram em torno de dois bilhões de reais por ano. Sem contar a manutenção de todo o parque de informática, que é enorme. A base de dados do programa equivale à mesma base de todo o conjunto da Nota Fiscal Paulista. Pra que isso se o grosso da arrecadação está na Substituição? Pra que gastar tudo isso? Estudos estimam que o acréscimo do programa para os cofres públicos é de 30 milhões de reais. Dois bilhões gastos e 30 milhões revertidos, qual a racionalidade disso?", questionam.