PEC 241 prejudica os mais pobres, diz Conselho de Economia

“Somos os primeiros a defender que o Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento econômico, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão social e avançando na distribuição social e espacial da renda”, diz comunicado da entidade. 

A PEC 241 estabelece um limite para os gastos primários do governo, que só poderão crescer, no máximo, a variação da inflação do ano anterior. Significa congelar por vinte anos – prazo estabelecido no texto da proposta – despesas de áreas como saúde, educação, segurança, assistência social e para novos investimentos.

O novo regime fiscal, contudo, não se aplica aos gastos do governo com juros da dívida pública, que consumiram cerca de R$ 400 bilhões em 2015. A PEC foi aprovada às pressas na Câmara e agora tramita no Senado, também sem aprofundar o debate sobre seus impactos e sem envolver a sociedade nas discussões.

Segundo o Conselho Federal de Economia, o enfrentamento da crise fiscal deveria ser feito não por meio do ajuste proposto por Temer e que afetará a qualidade e o acesso aos serviços públicos, mas por meio de uma reforma tributária que torne a cobrança de impostos mais justa no país – cobrando mais de quem mais. A entidade também propõe reduzir os gastos com o serviço da dívida.

Para o Cofecon, a sociedade brasileira fez uma opção em 1988, inserindo na Constituição um sistema de seguridade social e de educação pública que, naturalmente, demanda muitos recursos. “Mas é este sistema que hoje, mesmo com forte queda do PIB e do nível de emprego, impede que tenhamos hordas de flagelados, saques a supermercados e quebra-quebras nas periferias das metrópoles, como ocorreu em passado recente”.

No comunicado, os economistas lembram que o Brasil continua a ser um dos países de maior desigualdade social e apontam o sistema tributário do país – altamente regressivo e socialmente injusto – como um dos responsáveis por perpetuar essa situação.

“No atual momento de crise fiscal, não há como atender às crescentes demandas sociais sem mexer em nosso modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo”.

Na média dos países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho, destaca o texto.

“Contudo, em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil, jogando o ônus nos ombros dos mais pobres. Dessa forma, o governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção”, escrevem os economistas.

Segundo eles, ao propor o congelamento de verbas destinadas a áreas cruciais, a PEC 241 configura-se “em medida inaceitável, tendo em vista que o atual volume de recursos para essas áreas já é insuficiente para ofertar à população um serviço de melhor qualidade e que atenda de forma plena a demanda”.

Em outro texto, mais recente, o conselho destaca a importância dos investimentos públicos primários para a redução das desigualdades no país. Mas também aponta que algumas medidas adotadas vão na direção contrária. E defende mudanças na política econômica, mas bem diferentes daquelas propostas pela gestão Michel Temer.

“É preciso deixar claro para toda a sociedade que a ação do Estado em outras áreas tem gerado efeito inverso, concorrendo para acentuar essas desigualdades, como é o caso da política tributária, pela regressividade dos tributos, e da política monetária, pelos níveis de taxas básicas reais de juros”, critica a entidade, que questiona a razão pela qual o Brasil tem sido campeão ou vice-campeão de juros há 25 anos, com exceção do período entre 2012 e 2013.

“Assim, ganham demais e pagam impostos de menos os que têm recursos para mantê-los em títulos públicos, com os níveis de taxa de juros recebidos, ou em ações e quotas de empresas, com seus dividendos recebidos isentos de imposto de renda. Não se trata de penalizar ou perseguir os mais ricos, mas tão somente seguir os padrões internacionais”, propõe o conselho.

De acordo com ele, o “Novo Regime Fiscal” joga o ônus do ajuste sobre as camadas mais carentes de recursos e de oportunidades e provoca redução de direitos sociais já alcançados dentre os estabelecidos em nossa Constituição.

“Além de maior equidade, reduzir os gastos com o serviço da dívida e elevar a tributação dos mais ricos seria mais eficiente por prejudicar menos o crescimento econômico, na medida em que preservaria mais a demanda agregada, pois esses contribuintes não precisam retrair seu consumo se ganharem menos juros ou pagarem mais impostos”, defendem.