Medida que altera regras da Previdência perde validade sem ser votada
Como não haverá votações nos plenários da Câmara e do Senado na semana que vem em função do feriado do Dia de Finados – quarta-feira (2), a Medida Provisória (MP) que altera as regras para a concessão de benefícios previdenciários e estabelece a revisão de alguns deles, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, perderá a validade sem ser votada.
Publicado 28/10/2016 14:18
Deputados de oposição avalia a situação como uma vitória, já que a proposta é apontada como mais uma tentativa do governo ilegítimo de Michel Temer de penalizar os mais pobres na tentativa de instalar o projeto neoliberal do Estado mínimo. "O Executivo audita o abono salarial, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, retirando direitos consagrados de muitos brasileiros, porém não faz a mesma coisa com a dívida pública, que beneficia principalmente os mais ricos", afirmou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).
A MP também estabelece que o auxílio-doença passa a ter duração máxima de quatro meses e só é renovado se o segurado pedir. Hoje, o benefício perdura enquanto o médico perito determinar. Outra mudança foi o aumento da carência para a pessoa que para de contribuir, ao ficar desempregada, por exemplo, e depois volta para a Previdência.
Os partidos de oposição não concordam com as mudanças, nem com a forma com que elas foram impostas. "Se querem discutir o Regime Geral da Previdência e reduzir custos, isso deve ser feito em um profundo debate com a sociedade, não subtraindo direitos daqueles que estão afastados do trabalho, em um momento de maior vulnerabilidade”, avalia a deputada Moema Gramacho (PT-BA).
Projeto de lei
A MP, que perde a validade no dia 4 de novembro, chegou a ser discutida no Plenário da Câmara na semana passada, porém não foi votada. Como estimava arrecadar cerca de R$ 7 bilhões com a medida, o Executivo vai mandar de novo ao Congresso Nacional o texto – agora na forma de projeto de lei – com as alterações na Previdência. Isso deve acontecer já na semana que vem, anunciou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que participou das negociações.
"Eu pedi para que o governo pudesse encaminhar o projeto de lei, que era a forma com mais garantia jurídica para que, na outra semana, depois do feriado, a gente possa ter a urgência e a votação dessa matéria", declarou o presidente da Câmara, aliado de Temer.
Quando uma medida provisória expira sem se converter em lei, o Congresso Nacional tem dois meses para aprovar um decreto com regras sobre os efeitos que ela causou enquanto estava valendo.