Propaganda eleitoral deve conter regras de inclusão de deficientes
As regras estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15) sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff, entraram em vigor no primeiro dia do ano de 2016 e já foram incorporadas na resolução eleitoral deste ano. Sendo assim, os candidatos, partidos e coligações devem utilizar nestas Eleições, em suas propagandas na televisão, os recursos de acessibilidades como legenda, intérprete de Libras e áudio-descrição.
Publicado 15/09/2016 17:44
Considerando a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência, o Tribunal Superior Eleitoral relacionou as novas normas na Resolução nº 23.457/2015 (art. 36, parágrafo 4º), que se aplica na comunicação partidária e eleitoral.
A Lei garante direitos de inclusão de pessoas com deficiência e "estabelece que elas têm o direito de votar e ser votada, inclusive com a garantia que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissora de televisão possuam os recursos de acessibilidade, proporcionando o acesso de todos à informação, à comunicação e à cidadania.
Recomendação
Neste sentido, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) chama a atenção dos seus dirigentes nos municípios brasileiros, bem como as coordenações das campanhas eleitorais que obedeçam as novas regras da propaganda gratuita na televisão que terão início na próxima segunda-feira, dia 26 de agosto para candidatos e candidatas aos cargos de vereador (a) e prefeito (a).
De acordo com a resolução eleitoral, “todas as veiculação da propaganda eleitoral gratuita na televisão nas eleições de 2016, e nas subsequentes, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de trinta e sessenta segundos, devem contar com a utilização simultânea, entre outros recursos de acessibilidade”, por meio de legendas, de janela com intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e de áudio-descrição. A regra vale também para os debates entre candidatos.
A propaganda gratuita na TV e no Rádio segue até o dia 29 de setembro. Em cidades que terão segundo turno, ela retoma 48 horas depois de anunciado os resultados e termina no dia 28 de outubro. O primeiro turno das eleições nos mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros ocorrerão no domingo, 2 de outubro.
Segundo o último Censo de 2010, 45,6 milhões de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população brasileira e grande parte do eleitorado no país.