Entidades querem revisar tramitação da LDO por falta de debate popular

Cerca de 30 entidades protocolaram solicitação à Presidência do Congresso Nacional para que seja revista a tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017, cuja votação está prevista para esta terça (23). Elas apontam que a análise da matéria feriu a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o regulamento interno da Comissão Mista de Orçamento, ao excluir a participação popular do debate. E denunciam: “a Câmara e o Senado têm estado fechados para o povo”.

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De acordo com o documento dirigido ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, toda a legislação referente ao assunto prevê que sejam realizadas audiências públicas com a sociedade civil para discutir as prioridades do orçamento e suas diretrizes. A ideia contida na regra é a de promover maior transparência e possibilitar o debate, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento, ou seja, tornar todo o processo mais democrático.

Segundo as entidades, este ano, nenhuma audiência pública foi realizada para tratar da LDO 2017, embora o Congresso tenha classificado como tal a convocação do ministro do Planejamento para prestar esclarecimentos.

“Somente o titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi convidado a se pronunciar, o que descaracteriza a natureza de uma Audiência Pública, por não garantir participação de entidades da sociedade civil, conforme artigo 58 da Constituição Federal”, diz o texto.

A solicitação informa que, no mesmo dia da convocação do ministro, foi feita a leitura do relatório preliminar da LDO, o que também descaracterizaria a natureza da consulta da sociedade durante uma audiência pública.

Para as entidades, isso explicita que, “independentemente do que fosse apresentado e debatido em um possível e importante espaço de governança e participação popular, que é o de uma audiência pública, nada seria incorporado no relatório, que já estava pronto”.

Os representantes do movimento social também alegam que não houve ampla divulgação nem garantia de acesso à audiência. E denunciam: “o Congresso, a Câmara e o Senado têm estado constantemente fechados ao povo e o acesso até mesmo a audiências públicas tem sido negado”.

Ainda de acordo com o documento, no dia da chamada audiência pública com o ministro, em 16 de junho, ocorreu também a votação, na Câmara, da decisão referente ao processo de cassação do deputado Eduardo Cunha, o que causou o fechamento das portas do Congresso.

Com base nessa argumentação, as entidades pedem que que o PLDO volte à Comissão Mista de Orçamento, e seja convocada audiência pública com participação de especialistas e representantes das organizações da sociedade civil para debater o tema.

“As leis orçamentárias ditam as prioridades de um governo, e a participação da sociedade na elaboração dessas leis é essencial. Porque, sem a sociedade, de que forma isso está sendo construído? Quais interesses estão sendo resguardados? Deveria ser o interesse público, social. Mas, se a sociedade não está participando, qual o interesse que está sendo garantido?”, questiona Grazielle David, assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), signatário do documento.

Ela destaca que, no PLDO 2017, no último momento, foi inserido um artigo por meio de um ofício, ditando que os princípios da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 – que limita o crescimento do gasto público –- já estariam ali presentes. Ou seja, a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias já estabelece um teto para as despesas primárias do governo.

“O que temos é que, antes mesmo dessa PEC ser aprovada, no artigo 3º da LDO, a lógica de limitação e contenção de despesas com gastos social já está presente. E em nenhum momento se discutiu qual a prioridade da sociedade, onde o dinheiro deve ser alocado, o que a sociedade entende como diretrizes do orçamento para 2017 e, ainda mais grave, se propõe a limitação dos gastos sociais sem nenhum tipo de consulta à sociedade”, criticou.

Entre os signatários do pedido de revisão da tramitação do PLDO estão também a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes), o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conib), o Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e o o Instituto Polis.