Ex-ministro diz que não há crime em atender agricultores familiares 

“Não há nenhuma operação de crédito entre o Banco do Brasil e o governo federal. O que há é uma relação entre o Banco do Brasil diretamente com as agricultoras e os agricultores familiares”, explicou o deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, nesta segunda-feira (27), durante reunião da Comissão Especial do Impeachment, no Senado. Para o ex-ministro, as supostas pedaladas fiscais atribuídas à presidenta eleita Dilma Rousseff estão desmentidas por este fato.  

Ex-ministro diz que não há crime em atender os agricultores familiares - Agência Senado

Ele leu o trecho do artigo 3º da Constituição Federal que determina como uma das funções do Estado brasileiro promover a justiça social e erradicar a pobreza. E concluiu que a escolha do governo no caso do pagamento aos agricultores pelo banco foi pelo social.

“Muitas vezes a gestão pública – e eu falo também como ex-prefeito de Belo Horizonte – tem que fazer escolhas entre muitas inadimplências, e, às vezes, eu entendo que é melhor resgatarmos uma dívida social histórica e garantirmos a vida das pessoas, a dignidade, do que eventualmente ficarmos com a dívida um pouquinho, alguns dias, com bancos e outros espaços que podem esperar mais do que as pessoas de famílias pobres”, argumentou.

Ele destacou que não houve crime no atraso dos repasses do governo aos bancos públicos responsáveis por pagamentos referentes ao Plano Safra, no qual está incluído também o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). E enfatizou que os atrasos não se configuram como operações de crédito.

O deputado chamou a atenção do plenário da comissão para um fato mais grave do que a inadimplência que querem transformar em operação de crédito. “Temos uma inadimplência com os pobres do Brasil! Uma inadimplência secular, de mais de cinco séculos, com as trabalhadoras e os trabalhadores rurais sem terra. Temos uma dívida secular, uma inadimplência com as herdeiras e os herdeiros da escravidão; com as comunidades indígenas que nos antecederam aqui, neste grande e querido solo brasileiro”, lembrou.

Momento triste

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ao se dirigir ao depoente, afirmou que “é triste este momento em que vivemos. Eu gostaria muito, neste momento de crise econômica por que passa o país, como, aliás, o mundo inteiro, de ter V. Exª aqui conosco para debater o futuro da agricultura, sobretudo o da agricultura familiar. Mas nós não estamos aqui debatendo isso, não. Nós estamos debatendo aqui algo que beira a insensatez, querendo criminalizar uma presidente da República por questões de aplicação de lei”.

E corroborando a fala do ex-ministro, Vanessa disse que os atrasos no repasse ao Banco do Brasil não são operação de crédito e que nunca o Tribunal de Contas da União (TCU) os avaliou assim. “Os atrasos ao Plano Safra acontecem desde 2001, e, em nenhum momento, isso foi considerado nem operação crédito nem, portanto, crime. Nunca houve um apontamento do Tribunal de Contas da União, nunca houve uma observação”, afirmou a senadora.

Também o senador Humberto Costa (PT-PE) reforçou que qualquer eventual inadimplência do governo com o Banco do Brasil não significa alterar a natureza jurídica do tipo de relação com a instituição financeira. “Continua a ser prestação de serviço, e continua a ser inadimplência e não empréstimo”, reiterou Costa.

E didaticamente explicou: “Se algum de nós tem, por exemplo, uma prestação de serviço como um filho na escola, e atrasa a mensalidade, o fato do atraso, por maior que seja, não transforma isso num empréstimo da escola para você. E se há pagamento de juro, é justamente pelo atraso; não é o juro de um empréstimo que foi tomado”.

A comissão do impeachment terá nova sessão nesta terça-feira, às 11h, para ouvir os ex-ministros da Defesa, Aldo Rebelo, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, na condição de testemunhas de defesa da presidenta Dilma Rousseff.