Temer ignora lei e exonera diretor da Empresa Brasil de Comunicação

A pretensa intenção de afastamento do diretor presidente para abrigar o aliado de Eduardo Cunha que chefiava a TV Câmara, Laerte Rimoli já havia sido rechaçada pelo Conselho Curador da EBC e pela direção-executiva da empresa, que em nota alertavam que a exoneração feriria o Estado de Direito e a autonomia em relação ao governo.

A nota divulgada pelo Conselho dizia que "sem entrar no mérito das indicações, qualificações profissionais, ou confirmações pelo governo, é imperativo apontar, em respeito ao interesse público da sociedade brasileira e à legislação vigente, que há equívoco na inclusão da Presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) entre os cargos que integram a estrutura de comunicação do novo governo".

A nota da direção executiva da EBC esclarecia que “a nomeação de novo diretor-presidente para a EBC antes de término do atual mandato violará um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao Governo Federal.

A EBC é uma empresa pública, criada pela Lei 11652/08, para desenvolver atividades de comunicação pública e, portanto, de caráter não mercadológico, político-partidário ou governamental. É dotada de um Conselho Curador formado por representantes do governo, do Congresso Federal, dos trabalhadores e da sociedade civil, responsável por aprovar suas diretrizes de conteúdo e preservar sua independência editorial.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) também já havia se manifestado contrário à possibilidade de mudança na presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Em nota, a federação alertava para os perigos de quebra da legalidade "nesta e em outras situações da vida nacional.

"A Federação Nacional do Jornalistas reafirma seu compromisso com a defesa das liberdades de expressão e de imprensa, o direito à comunicação, a radiodifusão pública, a autonomia da EBC e de seus trabalhadores. Contra todo tipo de golpe e contra o arbítrio",diz o texto.

É preciso que se faça um alerta sobre os perigos da quebra da legalidade. Essa exoneração poderá gerar uma grave situação nacional em que as normas legais são substituídas por vontades e interesses particulares. Na comunicação tais atos são chamados de censura que nada mais é que um controle da informação, visando à proteção dos interesses de um estado ou grupo de poder.