“Não há crime de responsabilidade”, garante senadora

Na segunda reunião da Comissão Especial do Impeachment do Senado, realizada nesta quarta-feira (27), foram definidos os dias de apresentação da acusação e da defesa do pedido e apresentação de especialistas no assunto. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), membro da comissão, insistiu, durante todo o debate, de que não existe crime de responsabilidade fiscal nas acusações feitas contra a presidenta Dilma. 

“Não há crime de responsabilidade”, garante senadora - Agência Senado

“Os dois aspectos que são objeto do processo movido contra a presidenta Dilma para dizer, já na preliminar, que nós não deveríamos estar analisando essas duas questões aqui por flagrante inconstitucionalidade”, afirmou a senadora. “Estamos julgando a presidenta Dilma por condutas e desrespeito ao Orçamento que sequer foram analisadas pelo Congresso Nacional e muito menos têm parecer técnico do Tribunal de Contas”, destacou Vanessa.

E desafiou o relator, o senador tucano Antônio Anastasia (MG), “de trazer para cá a farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que mostra que nenhuma conta de nenhum presidente da República, de nenhum governador e de nenhum prefeito pode ser votada, pode ser analisada sem que haja o parecer prévio dos tribunais de contas. Mas nós estamos aqui, de forma ilegal, julgando as contas da presidenta Dilma sem ter parecer, usurpando as funções constitucionalmente levantadas e postas ao Congresso Nacional.”

E acrescentou que “lamenta” e “repudia” as atitudes que estão sendo adotadas, porque se não existe crime de responsabilidade, o processo demonstra que “o que está em curso no Brasil é um golpe.”

Os dois crimes de que a presidenta Dilma é acusada são risíveis se o processo não fosse tão grave, alertou a senadora. O primeiro diz respeito “a questões contábeis de execução orçamentária, que é praticado por governadores – no estado de São Paulo, no estado de Minas Gerais, em inúmeros estados brasileiros –, e nenhum desses governadores sequer foi denunciado. Quanto mais ter processos abertos contra si”, disse Vanessa.

O outro crime “diz respeito às ‘pedaladas fiscais’, que nada mais são que o inadimplemento temporário de recursos para o pagamento do Plano Safra. É, portanto, para os agricultores produtores brasileiros”, explicou a parlamentar, destacando que nenhum dos casos pode ser considerado como crime de responsabilidade.

“O que está em curso é um processo de golpe, porque, quando não há crime estabelecido, provado, o julgamento deixa de ser impeachment e passa a ser golpe. A mesma coisa é quando uma pessoa é acusada e condenada sem sequer ter cometido um crime: essa pessoa está sendo injustiçada”, afirmou.

Nada a temer

Sob protestos dos oposicionistas, os líderes governistas conseguiram aprovar a inclusão de um representante do Banco do Brasil entre os nomes dos convidados. Os senadores Álvaro Dias (PV-PR) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) não concordaram com a iniciativa. Eles alegaram que “o governo quer jogar a responsabilidade para o diretor da área rural do BB e dos gerentes nas agências. Eles são apenas operadores de uma ordem. O Banco do Brasil não é responsável pelo Plano Safra, é mero operador”, disse Caiado.

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) rebateram o argumento e perguntaram por que os oposicionistas se recusavam a ouvir um representante do banco estatal.

“Queremos apenas que o banco explique o contrato de prestação de serviços com o governo federal, que é a operação do Plano Safra. Não precisa temer. Na realidade, não querem alguém do banco aqui porque vai desmascarar essa tentativa de atribuir à presidenta um crime que ela não cometeu”, afirmou Gleisi.

Próximos dias

Na reunião desta quarta-feira (27) a comissão definiu os nomes dos especialistas que irão ao colegiado para apresentarem seus argumentos contra e a favor do impedimento da presidenta Dilma Rousseff. Na quinta-feira (28), às 16 horas, serão ouvidos os autores do pedido de impedimento: os juristas Miguel Reale Jr., Janaina Paschoal e Hélio Bicudo. Na sexta-feira (29), às 9 horas, será a vez de o governo se defender. Para isso, foram escalados o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

Conforme os requerimentos aprovados, para o dia 2 de maio, a pedido dos oposicionistas, estão convidados o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público do Tribunal de Contas, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e o professor de Direito José Maurício Conti. A reunião será às 10h30.

Por sugestão dos governistas, serão ouvidos no dia 3 de maio os professores Geraldo Luiz Mascarenhas Prado e Ricardo Lodi Ribeiro, além do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcello Lavenère.

Com isso, a comissão fechou seu calendário de atuação até o dia 6 de maio, data prevista para votação do relatório do senador Antonio Anastasia.