Lei que ameaça sobrevivência das estatais está em pauta no Senado
O projeto da Lei Geral das Estatais é o primeiro item da pauta de votações do Senado esta semana. O projeto, que estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista, é apontada pelos movimentos sócias e sindicais, com uma tentativa de privatização das grandes empresas brasileiras como Petrobras, Correios, Caixa Econômica etc.
Publicado 14/03/2016 14:51
Em debate realizado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Direitos Humanos do Senado, os representantes dos trabalhadores – sindicalistas e parlamentares – destacaram que o projeto aproveita um momento de fragilidade do governo e da imagem das empresas estatais, especialmente da Petrobras, pivô de um esquema de corrupção envolvendo construtoras e políticos, para pôr em curso um processo de desmantelamento do estado.
Entre outros pontos, o texto, de autoria do senador tucano Tasso Jereissati (CE), estipula que empresas públicas e de sociedade de economia mista serão agora constituídas sob a forma de sociedade anônima. E abre prazo de dois anos para que essas empresas coloquem, pelo menos, 25% de suas ações em circulação no mercado.
Representante de trabalhadores da Petrobras, Deyvid da Silva disse que o projeto ressuscita um debate já superado, em sua opinião, nas eleições de 2014, que colocou de um lado defensores do “Estado mínimo” e, de outro, aqueles que veem como importante a manutenção de setores estratégicos nas mãos do governo:
“O projeto traz a possibilidade de, infelizmente, termos o capital financeiro determinando decisões em empresas que são instrumentos de implementação de políticas públicas de Estado”, apontou.
Opinião semelhante tem Jair Pedro Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Segundo ele, com a justificativa de garantir transparência, o projeto obriga essas empresas a abrirem o capital à iniciativa privada, o que contraria os interesses dos trabalhadores e da maior parte da população brasileira.
Criminalização da política
Outro ponto controverso do projeto, de acordo com as lideranças sindicais, é a restrição à participação no Conselho de Administração de pessoas com filiação sindical e partidária. De acordo com a proposta, os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros independentes e seus integrantes também não poderão ter qualquer grau de parentesco com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa.
“O que tem de mais perverso nesse projeto é a criminalização da política: dizer que ser militante (de partido político) é não ter competência para assumir os conselhos”, criticou a senadora Regina Sousa (PT-PI).