O que significa a Emergência de Segurança Pública aplicada por Macri?

Com esta Emergência o governo tem o poder de ampliar seu controle sobre o espaço aéreo, as vias fluviais e os postos de fronteira de todo o país. Desta forma, qualquer aeronave qualificada como “hostil”, bem como “responsável por perturbar e colocar em risco ou causar algum dano” ao território nacional poderá ser derrubada.

A ala progressista rechaça o decreto por entender que se trata de uma “pena de morte sem direito à defesa em um julgamento”. A deputada do Partido dos Trabalhadores Socialistas, Myriam Bregman, explica que o uso de armas de guerra será banalizado diante de qualquer “mera suspeita que abordo de um avião civil possa haver pessoas dispostas a cometer um delito” e por isso “apelidou” o decreto de “Lei de demolição”.

O decreto também dá o direito de o governo destruir aeronaves em solo que sejam consideradas “suspeitas”.

O ex-ministro da Defesa da Argentina, Agustín Rossi, durante sua gestão foi contra a aprovação da lei, mesmo com a pressão da bancada opositora por acreditar que significava o mesmo que aprovar a pena de morte. Isso porque, derrubar um avião é o mesmo que matar seus tripulantes, explicou. “Sou contra. A Lei têm várias falhas, desde o ponto de vista da nossa estrutura jurídica e do direito penal. A Lei significaria pena de morte sem julgamento prévio”, afirmou.

Outra crítica do setor progressista é quanto a autoridades concedida às Forças Armadas para aplicar o decreto. Isso viola a lei que impede as Forças Armadas de intervirem na vida civil.