Líder do governo quer limpar pauta de votação em fevereiro 

Dezenove medidas provisórias (MPs) estão em tramitação no Congresso Nacional. Desse total, três já estão trancando a pauta de votações da Câmara dos Deputados. A tramitação das MPs começa pela votação no plenário da Casa. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou que a intenção do governo é limpar a pauta e votar as medidas provisórias pendentes na primeira quinzena de fevereiro. 

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“A votação dessas três medidas provisórias integra o esforço fiscal, que nós fizemos em 2015”, observou Guimarães.

Segundo ele, “independentemente dos problemas políticos que ainda persistem, eu acredito que, nos quinze primeiros dias de fevereiro, quando o Congresso retomar suas atividades, nós vamos votar essas medidas provisórias”, afirmou o líder do governo na Câmara.

Ele afirmou ainda que “qualquer medida provisória quando perde a eficácia pode ser reeditada, então vamos ver”.

Uma delas obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário. Outra eleva progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital. A terceira concede benefícios fiscais às distribuidoras de energia durante os Jogos Olímpicos de 2016.

De acordo com a Constituição, as medidas provisórias trancam a pauta do Plenário da Casa após 45 dias da sua edição, desde que tenham sido votadas por comissão mista – de deputados e senadores – encarregada de analisá-la.

As medidas provisórias, que são editadas pelo Poder Executivo, têm força de lei e vigência imediata, porém perdem a eficácia se não são convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Do total de MPs, 18 foram editadas em 2015 e uma em 2016. Algumas MPs, por terem sido editadas no recesso parlamentar ou próximo a ele, ainda não tiveram suas comissões mistas instaladas.