Tática golpista da judicialização da política não encontra vazão

Esse caminho não tem encontrado muito respaldo no Supremo Tribunal Federal (STF), a corte guardiã da Constituição. Em entrevista durante evento da Associação de Advogados de São Paulo (AASP), em São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o Brasil precisa definir se é “uma grande nação” ou “uma republiqueta que aceita qualquer solução para se livrar de um problema”.

“Estamos no momento em que vamos definir se somos um país preparado para ser uma grande nação, ou se vamos ser uma republiqueta que aceita qualquer solução improvisada para se livrar de um problema”, afirmou.

A afirmação do ministro foi durante coletiva de imprensa em que era questionado sobre as liminares concedidas pelo STF que suspenderam o chamado “rito do impeachment”, manobra acordada entre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a oposição para tentar abrir um processo de impeachment.

Barroso salientou ainda que os problemas que o país enfrenta devem ser sanados dentro da legalidade e destacou que “o timing político é diferente do timing institucional”.

“Nós temos que nos livrar dos problemas dentro da legalidade, respeitando as instituições, tendo em conta que o timing político é diferente do timing institucional”, frisou o ministro.

Ele também disse que não há interferência do Supremo em questões da Câmara dos Deputados, como afirmam alguns líderes da oposição.

"Existem questões interna corporis das Casas Legislativas e existem questões constitucionais. Nas questões puramente interna corporis, o Supremo em sua jurisprudência tradicional não interfere. Quando, no entanto, a matéria envolve questão constitucional, esse é o papel do Supremo. E o procedimento de destituição de um presidente da República não é irrelevante do ponto de vista constitucional. De modo que eu não acho que tenha havido interferência indevida", afirmou.

TSE

Outro ministro que tem se pronunciado sobre a conjuntura política é Marco Aurélio de Mello. Ele tem expressado sua preocupação com a legalidade e o abuso do poder nas investigações em trâmite no Brasil.

Mello comentou a postura de seu colega e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Dias Toffoli, que declarou que iria consultar PT e PSDB para saber se haveria alguma resistência à indicação de Gilmar Mendes para a relatoria do processo que julga as contas de campanha da presidenta Dilma.

Em entrevista ao programa Roda Viva, o ministro disse que “a iniciativa de Toffoli é inimaginável”. A perplexidade de Mello foi tanta, que ele até duvidou do fato, dizendo que pensou em ligar para Gilmar Mendes, também ministro, para saber se houve mesmo essa "extravagância" por parte do presidente do TSE.

A indignação de Mello se deve ao fato de que um dos princípios constitucionais é o da imparcialidade do juiz que devem ser indicados não pelo interesse das partes, mas por sorteio.

Respeito à lei

As tentativas de violações contra a Constituição têm sido uma premissa da oposição desde o resultado das eleições de 2014. Essas ameaças têm sido repelidas pelos principais juristas brasileiros, entre os quais o professor emérito da USP, Dalmo de Abreu Dallari.

“É surpreendente e lamentável que os julgadores tenham ignorado a Constituição. É surpreendente e lamentável que os ministros tenham se deixado influenciar por fatores não jurídicos porque, de fato, essa decisão contraria frontalmente disposições constitucionais”, disse Dallari sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de reabrir a análise de ação apresentada pela oposição tucana para tentar a cassação dos mandatos da presidenta Dilma Rousseff e do vice Michel Temer.

Para o professor de Direito da USP André Ramos Tavares, a tentativa de abertura de processo de impeachment sem a prova de crime de responsabilidade cometido no exercício do mandato representará uma “vitória do oportunismo de plantão, um flagelo à Democracia brasileira e um escárnio à Constituição”.

Tavares se refere a um dos pontos apresentados pela oposição que, segundo eles, daria margem ao pedido de abertura do processo de impeachment. Trata-se da recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de rejeitar as contas de 2014, com base no atraso do repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, que para oposição caracteriza-se como crime de responsabilidade.

"É evidente que tudo isso é um espernear dos coxinhas. Juridicamente, essas coisas são todas sem sentido", resumiu Celso Antonio Bandeira de Melo, considerado o maior especialista em Direito Administrativo brasileiro.