Votação da redução da idade penal volta à pauta da Câmara

O segundo turno da PEC da maioridade penal deve ser pauta desta terça-feira (4), no retorno dos trabalhos na Câmara, que também deve discutir o projeto de lei de correção do FGTS pela poupança e quatro prestações de contas da Presidência da República.

Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

A aprovação em primeiro turno provocou reação de diversos setores devido à manobra feita pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) dee colocar em votação um texto que continha partes do anteriormente rejeitado, o que viola a Constituição.

Para os comunistas, a “pedalada regimental” foi um “crime contra a Constituição, contra a democracia e contra o processo legislativo”.

Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), essa batalha ainda não acabou. “Precisamos mudar 20 votos para impedir esse equívoco que é reduzir a maioridade penal.”

Para virar lei, a PEC ainda precisa de 308 votos favoráveis ao texto antes de seguir para o Senado, onde também será analisada em turnos. Caso haja mudanças por lá, o texto volta para nova rodada de debates e votações na Câmara.