Contas de governos anteriores devem ser votadas na Câmara em agosto 

“Vamos votar na semana que vem os decretos com aprovação. Tem uma única prestação de conta que precisamos definir o rito da rejeição”, disse o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha em entrevista na noite desta terça-feira (28).

Cinco prestações de conta do governo federal estão prontas para a Ordem do Dia e serão colocadas em votação em ordem cronológica: a primeira é a prestação de contas de janeiro a setembro de 1992, quando o presidente era Fernando Collor de Mello, que tem parecer pela rejeição; e a segunda é a prestação de contas de setembro a dezembro 1992, quando o presidente era Itamar Franco (período já com processo de impeachment contra o presidente Collor instalado), com parecer pela aprovação.

As outras três são as prestações de contas de 2002, do presidente Fernando Henrique Cardoso, com parecer pela aprovação; de 2006, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com parecer pela aprovação, com ressalvas; e de 2008, também de Luiz Inácio Lula da Silva, com parecer pela aprovação.

Em seguida, devem ser analisados dois projetos de lei do Executivo com urgência constitucional, que trancam a pauta do Plenário. O primeiro tipifica o crime de terrorismo e prevê pena geral em regime fechado, de 8 a 12 anos e multa. E o segundo cria no processo civil brasileiro a ação de indisponibilidade de bens, direitos e valores determinada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Também estão previstos para votação em agosto, o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Política e da PEC da Maioridade Penal. Eduardo Cunha informou ainda que entrará na pauta a PEC que fixa a remuneração dos advogados públicos.

Além dessas mudanças constitucionais, os deputados também devem analisar em agosto o projeto que aumenta a correção do dinheiro depositado no FGTS.