Não há irregularidades nas contas de 2014, reafirma Adams no Senado
Em audiência pública no Senado nesta terça-feira (14), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reafirmou que não há irregularidades no atraso de repasses nos pagamentos de programa sociais aos bancos públicos e salientou que a metodologia de pagamentos utilizada pelo governo no ano passado vem sendo utilizada desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001, tendo, inclusive, sido alvo de acórdão favorável do próprio TCU.
Publicado 14/07/2015 13:24
“A dinâmica de trabalho que orientou a administração pública foi a observância objetiva de lei, que vem sendo interpretada pelos órgãos de controle, em particular, mas pela administração pública como um todo. Essa jurisprudência se conforma em uma prática administrativa recorrente e que é exercida por esse conforto legislativo e jurisprudencial”, afirmou Adams.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa o assunto. O relator do processo augusto Nardes entende que houve operação financeira do governo caracterizado como empréstimo e violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. No próximo dia 22 o governo vai apresentar suas explicações e o tribunal deve emitir o parecer final sobre as contas de 2014.
Segundo o ministro, apesar de haver meses em que houve fluxo de caixa negativo em favor da Caixa Econômica Federal, ao longo do ano, fluxo da operação nos 12 meses é favorável à União, ou seja, a Caixa ficou credora de juros a pagar.
“É importante o destacar que em todos os anos, durante a vigência de LRF, houve saldos negativos. Em todos os anos desde 2001, houve situações em que a Caixa efetuou pagamento a descoberto e essa situação não anula, não caracteriza operação de crédito, porque o saldo médio sempre é positivo [à União]. Em todos os anos, a Caixa foi devedora de juros para a União e não o contrário, do ponto de vista do fluxo financeiro a realidade econômica é totalmente favorável à Caixa, porque ela é devedora da União”, explicou Adams.
Apesar de defender a metodologia adotada pela administração federal, o advogado-geral da União disse que o governo não se opõe ao “aperfeiçoamento” das regras. “Para nós, [a metodologia] é algo altamente normal, correto, recorrente, não causa de punição, mas causa de aperfeiçoamento”, ponderou o ministro.
“Temos dito ao TCU, e quero retomar isso, que não temos, no governo, nenhuma dificuldade em relação a mudanças de jurisprudência que aperfeiçoem o sistema de contas, fiscal, que melhore essa realidade. Isso faz parte do aperfeiçoamento institucional do país”, acrescentou Adams.