Governo edita medida provisória que inclui segurança pública no RDC
A presidenta Dilma Rousseff assinou a Medida Provisória, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (24), que altera a lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para incluir "ações no âmbito da Segurança Pública", podendo, assim, constar da lista de projetos que poderão ser objeto das licitações do governo com regras simplificadas.
Publicado 24/06/2015 11:55
A lei que instituiu as regras diferenciadas para compras governamentais é de 2011. O regime foi criado para agilizar as licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, as Copas das Confederações 2013 e do Mundo 2014, de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até 350 quilômetros das cidades sedes dos mundiais
Também estão na regra exclusiva ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, e agora de ações de Segurança Pública.