Deputado elogia promulgação do orçamento impositivo no Congresso 

“As emendas serão cumpridas independentemente da posição política de cada parlamentar. Uma emenda parlamentar reflete o anseio de determinada comunidade em determinado segmento. O orçamento impositivo, na prática, garante que essas necessidades sejam respeitadas. Eu considero uma vitória da democracia brasileira”, ressalta o deputado.

O texto, conhecido como PEC do Orçamento Impositivo, obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Em 2015, isso significa quase R$10 bilhões (R$ 9,69 bilhões) em emendas. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, inclusive o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar os gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais.

A Emenda 86 também traz regras sobre a aplicação mínima de recursos da União em saúde. Apenas os estados e municípios tinham percentuais obrigatórios para a destinação de recursos para a saúde, 12% para estados e 15% para municípios, previstos na lei que regulamentou a Emenda 29.

De acordo com o texto promulgado, o percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União será alcançado ao longo de cinco anos até atingir 15% da receita corrente líquida em 2018 (em 2015, 13,7%; em 2016, 14,1%; em 2017, 14,5%; e em 2018, 15%).

Do Portal Vermelho
De Brasília, com agências