Orçamento impositivo será promulgado nesta terça-feira
O Congresso reúne-se nesta terça-feira (17), ao meio-dia, para promulgar a Emenda Constitucional que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.
Publicado 16/03/2015 15:48
A proposta torna obrigatória a execução de emendas individuais à lei orçamentária até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terá de ser aplicado na área de saúde.
A PEC foi aprovada no Senado em novembro de 2013 e na Câmara em fevereiro deste ano. O texto aprovado pelos deputados manteve a redação dos senadores, que incluiu a destinação de parte dos recursos das emendas ao setor de saúde.
O montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não pode servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O texto também contém regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
Atualmente, somente estados e municípios têm percentuais obrigatórios para destinação de recursos à saúde (12% e 15%, respectivamente). Esses percentuais foram definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29. Agora a PEC do Orçamento Impositivo estabelece percentuais obrigatórios também para a União.
O aumento dos recursos do Orçamento da União destinados à saúde acontecerá de maneira escalonada: em 2015, deverão ser aplicados 13,7%; em 2016, 14,1%; em 2017, 14,5%; e em 2018, 15%.
Fonte: Agência Câmara