Guerra fiscal é destaque da pauta da semana no Senado 

O substitutivo permite aos estados e ao DF a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de incentivos instituídos em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta a recriação desses benefícios.

Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda. A nova regra, aplicável apenas às convalidações, torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Outras matérias

Também está prevista a votação da Medida Provisória (MP) que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial. A MP também estabelece que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, a serem comprovados no ato da posse.

O Plenário retomará na terça-feira (11) a votação da indicação do nome da desembargadora Maria Helena Mallmann para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A vaga é decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, em fevereiro deste ano.

A votação chegou a ser iniciada na última sessão deliberativa, mas foi suspensa por falta de quórum. Em agosto a desembargadora foi sabatinada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado