Alice Portugal: Vitória dos farmacêuticos e da população 

O projeto foi objeto de amplo acordo que envolveu entidades representativas dos farmacêuticos, do comércio varejista, do Ministério da Saúde e destacadas lideranças partidárias. Por esta razão, sua aprovação se deu por unanimidade tanto na Câmara como no Senado.

No dia 11 de agosto de 2014, a presidenta Dilma sancionou o projeto aprovado, transformando-o na Lei nº 13.021/2014. A nova lei reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza e estabelece que apenas o farmacêutico poderá exercer, nestes estabelecimentos, a responsabilidade técnica.

Embora a lei tenha sido sancionada com alguns vetos que, infelizmente, ignoraram o esforço do Legislativo e das entidades para a construção de um acordo, prevaleceram os principais avanços: os farmacêuticos são profissionais da saúde e as farmácias são unidades de prestação de serviço em saúde e a população. Uma grande vitória de todos os farmacêuticos de nosso país e da população em geral, que passa a contar com estabelecimentos de saúde sob responsabilidade de profissionais qualificados.

No mesmo dia da sanção do Projeto de Lei a Presidência da República editou a Medida Provisória nº 653/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, modificando o art. 6º da nova lei, para, segundo a justificativa apresentada, adequá-la à nova legislação relacionada com as micro e pequenas empresas.

Farmacêutica e bioquímica formada pela Universidade Federal da Bahia, participei, desde 2003, ano de meu primeiro mandado de deputada federal, de todas as mobilizações e articulações para garantir a aprovação desta lei que muda o conceito da farmácia no Brasil, transformando-a em estabelecimento de saúde. Considero que conquistamos uma importante vitória com a aprovação do projeto e a sanção da Lei nº 13.021/2014.

Contudo, zelosa pelo respeito aos acordos firmados e preocupada em garantir a manutenção das conquistas obtidas, considero preocupantes os termos da Medida Provisória editada na mesma data da sanção do projeto cuja aprovação foi tão demorada e penosa. Por esta razão, depois de consultar entidades representativas dos farmacêuticos, apresentei a esta Medida Provisória cinco emendas que têm o claro objetivo de assegurar a manutenção de nossas conquistas.

Não abriremos mão dos avanços que conseguimos incluir na legislação brasileira e que estabelecem de forma clara e inequívoca que farmacêuticos são profissionais da saúde e farmácias são unidades de prestação de serviço em saúde.

*É farmacêutica e deputada federal pelo PCdoB da Bahia