Roseana é criticada por vetar lei de combate ao trabalho escravo

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) fez duras críticas, na sessão desta terça-feira (15), à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, por ter vetado, pela terceira vez, um projeto de Lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, de combate ao trabalho escravo no Estado.

 Foram duas proposições de autoria do próprio parlamentar do PCdoB e uma do pessebista Bira do Pindaré.

A governadora usou a mesma argumentação para vetar as três proposições: a de que matéria tributária é de competência exclusiva do Executivo. No entanto, a própria Assembleia Legislativa, por meio de projeto do deputado Max Barros (PMDB), já havia derrubado essa exigência.

“A insensibilidade agora se somou à desinformação, à irresponsabilidade porque esta Assembleia aprovou uma Emenda à Constituição, acabando com essa exclusividade do Poder Executivo em matéria tributária, mas a governadora Roseana Sarney, em um despacho tão simples quanto infeliz, vetou totalmente o projeto de lei sob o único argumento de que matéria tributária é de competência particular do Estado”, denunciou Othelino Neto.

Segundo o deputado do PCdoB, mais uma vez, a governadora do Estado criou um obstáculo legal a um projeto de suma importância contra a prática do trabalho escravo que, no Maranhão, infelizmente, ainda existe. Cabe agora ao plenário da Casa derrubar ou manter o veto.

“Certamente, o Estado vai ser de novo notícia porque a governadora vetou um projeto de lei que não tem nada de inconstitucional e tem tudo de importante no aspecto social, que extrapola bandeiras políticas e colorações partidárias. Trata-se de uma causa de humanidade”, defendeu Othelino Neto.

Na tribuna, Othelino lembrou que, além da Assembleia ter modificado a Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado essa exclusividade inconstitucional. “Quando eu penso que a governadora já fez o impossível, que é o que está acontecendo no Maranhão, ela surge com uma nova faceta, e essa desse veto é uma que realmente me assustou. Parece que Roseana Sarney está se vingando do Estado”, frisou.

Entenda o caso e o projeto

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, no dia 25 de março, o polêmico projeto de lei, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que pune qualquer empresa, que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

O projeto de combate ao trabalho escravo foi reapresentado pelo deputado, junto à Mesa Diretora da Casa. Na ocasião, o deputado, que teve a primeira proposta neste sentido aprovada em plenário e posteriormente vetada pela governadora Roseana Sarney, explicou que a proposição foi reencaminhada porque o próprio plenário da Assembleia Legislativa já havia modificado, desde 2013, a Constituição e acabou com a iniciativa exclusiva do Executivo de propor leis de natureza tributária.

A proposição de Othelino foi inspirada na lei paulista nº 14.946/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr (PSDB), que foi regulamentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em 2012. Propostas semelhantes já foram apresentadas nos estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Rio de Janeiro.

Além da cassação do registro de ICMS, ambas as matérias determinam que as empresas que se beneficiarem de mão-de-obra escrava serão impedidas de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova empresa por dez anos.