Governo garante que vai vetar anistia para planos de saúde

Os senadores criticaram a inclusão de texto pelo relator da MP em comissão mista, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Medida Provisória que tratava da tributação de lucros de multinacionais brasileiras no exterior. O acréscimo estabelece um teto para as multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) beneficiando as operadoras de planos de saúde. A medida deve ser vetada pela Presidência da República.

A Medida Provisória foi editada no fim do ano passado para alterar a legislação contábil e tributária. Ao ser analisada em comissão mista, a MP recebeu 513 emendas, algumas aprovadas no texto final.

A alteração que mais incomodou os senadores foi o artigo que mudou a forma de cobrança de multas impostas pela ANS às operadoras de plano de saúde. As normas atuais preveem que as operadoras devem pagar à ANS multas que variam de R$5 mil a R$1 milhão por infração.

O texto sugerido pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha, beneficia os planos de saúde ao determinar que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza, será considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações, apenas 20 delas serão cobradas.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) assegurou que a presidenta da República Dilma Rousseff vai vetar as partes mais polêmicas, como o teto para as multas, mas ressaltou que houve mudanças que aprimoraram a proposta.

“As outras modificações, com as quais concordamos, melhoraram o texto. Por isso somos favoráveis à MP, pois sabemos que haverá a iniciativa do veto por parte da presidenta Dilma”, disse Pinheiro.

Prejuízos

O artigo que trata da cobrança de multas poderia resultar no cancelamento de R$ 2 bilhões em infrações. O senador Paulo Davim (PV-RN) disse que isso seria um incentivo para as operadoras de plano de saúde continuarem a descumprir os contratos.

“A Agência Nacional de Saúde tem feito um trabalho de moralização de saúde suplementar. Aí, adicionaram uma emenda descabida à matéria, que destrói todo esse processo de moralização”, denunciou Davim.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a pedir verificação de quórum para a votação do projeto, mas foi convencido do compromisso de veto ao dispositivo.

Diante do compromisso reafirmado pelo relator da MP, Romero Jucá (PMDB-RR), de que haverá vetos ao projeto, os senadores decidiram aprová-lo em votação simbólica e a proposta seguiu para sanção presidencial.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado