Câmara faz reinstalação da Comissão Parlamentar da Verdade 

Durante o evento, os convidados insistiram que é necessário rever a Lei da Anistia para punir os responsáveis pela tortura, assassinato e desaparecimento de pessoas que se opuseram à ditadura.

O representante da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Cristiano Paixão, afirmou que já foram recebidos 70 mil processos movidos por pessoas e famílias prejudicadas pela ditadura militar. Paixão lembrou que a Constituição proíbe a anistia para o crime de tortura e que, por isso, a Lei da Anistia não poderia ser considerada constitucional.

A lei foi editada em 1979 e anistiou os crimes cometidos pelos opositores do regime e também aqueles praticados pelas forças de segurança. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional porque faria parte de um acordo que permitiu a redemocratização do país.

O governo brasileiro foi cobrado por não ter executado a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, há quatro anos, determinou que o Brasil revele toda a verdade sobre o período e anule a Lei da Anistia.

A Corte é uma instituição autônoma, criada por convenção internacional assinada pelo Brasil. Ela considerou o país responsável pelos cerca de 70 desaparecimentos ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia e determinou que o Brasil puna os responsáveis por violações dos direitos humanos.

Respostas às famílias

O deputado Nilmário Miranda (PT-MG), ex-secretário dos Direitos Humanos da Presidência da República, afirmou que o Congresso tem o poder e o dever de rever a Anistia. Ele lembrou que a Lei da Anistia foi aprovada por uma diferença de cinco votos em um Congresso composto por senadores biônicos.

"Nós temos obrigação e dever de buscar a revisão da anistia. O STF tomou aquela decisão de manter aquele suposto acordo, que não foi acordo nenhum, que foi uma derrota da democracia em 1979, enquanto não mudasse a lei. O Congresso pode mudar na hora que quiser."

Ele acrescentou também que é preciso dar respostas às famílias de desaparecidos. Na opinião do parlamentar, elas têm o direito de saber o que aconteceu a cada uma das vítimas.

Nilmário Miranda também cobrou das Forças Armadas o reconhecimento do erro cometido em 1964 e pedido de desculpas à nação.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) também cobrou do Congresso o compromisso com a apuração da verdade e a punição aos responsáveis pelos crimes cometidos. E afirmou que democracia não é neutralidade, mas sim tomada de posição.

A deputada é autora de projeto de lei que acaba com a anistia para os responsáveis pelos crimes contra presos políticos. "É preciso um compromisso real da instituição com o resgate da memória, da perspectiva de se fazer justiça com a reinterpretação da Lei da Anistia, que está engavetada aí nas comissões."

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara