Câmara pode votar hoje cota racial em concurso público 

Após a votação do marco civil da internet, item mais polêmico da pauta, a Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (26), ainda com a pauta trancada por quatro projetos do Executivo que tramitam em regime de urgência constitucional, mas com a disposição de votar o Projeto de Lei que cria cotas para negros em concursos públicos. 

A proposta reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A lei teria vigência pelo prazo de dez anos e não se aplicaria aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que poderá votá-lo ainda hoje de manhã. Como o projeto tranca a pauta das sessões ordinárias, o parecer da CCJ também pode ser apresentado diretamente no Plenário.

Os outros projetos em pauta são o que concede porte de arma para agentes penitenciários; o que prevê novos cargos no Ministério da Cultura; e o que reabre até 31 de maio o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

Ex-territórios

Em seguida, o Plenário terá sessão extraordinária para votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optar por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

A proposta, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

O texto aprovado em primeiro turno, do relator Luciano Castro (PR-RR), dá prazo de 180 dias para o servidor optar pela mudança, contados da regulamentação da matéria.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara