Assembleia Legislativa aprova a PEC dos Royalties
A Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) aprovou, na última terça-feira (11/3), em segundo e último turno de votação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Royalties, enviada pelo Governo estadual, que prevê a redistribuição dos recursos destinados ao estado em função da exploração mineral. A proposição altera o Artigo 204 da Constituição estadual.
Publicado 12/03/2014 14:52 | Editado 04/03/2020 16:15
Atualmente, o texto constitucional prevê a aplicação dos royalties em investimentos “na geração de energia e energização rural e de forma a garantir a adequada gestão dos recursos hídricos e minerais”. Com a modificação proposta, serão inclusos gastos com educação e saúde; além do aporte em fundo de previdência dos servidores estaduais. A proporção destinada a cada setor será definida por lei ordinária.
A votação gerou muita polêmica e a bancada de oposição tentou utilizar do regimento para derrubar a sessão. Os oposicionistas defenderam que a intenção do Poder Executivo de buscar a antecipação das receitas previstas para os próximos cinco anos tem o objetivo de reforçar o caixa da previdência dos servidores.
A justificativa do governador é de que “o agravamento do descompasso, ao longo dos últimos anos, entre as receitas previdenciárias e o volume de recursos necessários para prover o pagamento de aposentadorias e pensões, acarretando uma evolução contínua do déficit”. De acordo com o líder do governo na AL, deputado Zé Neto (PT), a iniciativa deve reduzir esse déficit previdenciário histórico.
Da Redação
*Colaborou Ascom/AL-BA