MPF recorre de decisão que trancou processo contra Major Curió

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) entrou na última terça-feira (15) com um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF1) que trancou o processo penal contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como Major Curió, coronel da reserva do Exército acusado de sequestrar e manter em cárcere privado cinco militantes, até hoje desaparecidos, durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

O tribunal trancou o processo ao aplicar a Lei da Anistia. Foi considerado que o crime, que ocorreu há mais de 30 anos, prescreveu.

O Ministério Público Federal alega que, apesar de os crimes terem acontecido há mais de 30 anos, os corpos não apareceram e, por isso, trata-se de um crime continuado, em que não cabe o argumento da prescrição. "Enquanto não se souber o paradeiro das vítimas, sem que haja provas diretas ou indiretas dos restos mortais, remanesce a privação ilegal da liberdade, tipificada no art. 148, § 2º, do Código Penal”, diz o recurso.

O recurso também alega que o julgamento desconsiderou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que estabelece que os fatos relacionados à Guerrilha do Araguaia devem ser julgados.

Fonte: Portal Terra