Fernanda Mateus: Orçamento e Segurança Social pública de Portugal

Passo a passo, vão sendo alterados os critérios de atribuição das diversas prestações sociais e levada mais longe a idade legal de aposentadoria.

A verdade é que cada alteração legislativa, cada medida de redução das despesas sociais tem sido fundamentada, pelos seus promotores, com argumentos falaciosos e mentirosos.
Exemplos são: a suposta defesa da sustentabilidade financeira da Segurança Social (presente e futura) e a necessidade de responder aos problemas do envelhecimento da população e à redução do défice das contas públicas.

Escondem que se trata, verdadeiramente, de “moldar” o “Estado Social” não para cumprir os princípios e finalidades do Sistema Público de Segurança Social plasmado na Constituição, mas para lhe dar um caráter residual e de pendor assistencialista.

Enquanto são reduzidas as despesas sociais com o pagamento de importantes prestações sociais, oferece-se de bandeja às classes detentoras do poder econômico e financeiro os instrumentos necessários para que sejam as beneficiárias da privatização das componentes rentáveis da Segurança Social e geradoras de novas áreas de negócio e, ao mesmo tempo, são-lhes oferecidas a redução dos custos de trabalho (na componente salarial e na anulação ou redução das suas responsabilidades contributivas).

A destruição do sistema público de Segurança Social integra o processo em curso de destruição do conjunto das funções sociais do Estado na saúde, na educação, entre outras.

Limitações e cortes

Para 2014 prossegue o congelamento da atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) – que se mantém, desde 2009, nos 419,22 euros –, das pensões e de todas as prestações sociais. A esta decisão, constante nos Orçamentos de Estado anteriores, acrescem as consequências resultantes das alterações legislativas que têm tido lugar visando a limitação de acesso a prestações sociais por parte de milhares de portugueses cuja situação económica e social justificaria a elas terem direito.

E, neste domínio, fazem-se sentir as consequências das alterações legislativas levadas a cabo em 2012 pelo atual Governo, que “apertaram” ainda mais os requisitos de acesso e a redução dos valores de importantes prestações sociais, como o rendimento social de inserção, subsídio por morte, subsídio de doença, prestações de parentalidade e abono de família. Tratou-se de um novo passo relativamente às alterações decididas pelo PS, que levaram a quebras muito acentuadas na atribuição de apoios e prestações sociais.

Este Orçamento de Estado mantém a cruzada contra as aposentadorias enquanto rendimento substitutivo do trabalho e como direito que resulta dos descontos dos trabalhadores.

Continuando as orientações dos orçamentos anteriores, impõe o congelamento das aposentadorias e pensões inferiores a 600 euros; o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos; a sujeição da pensão de sobrevivência à condição de recurso; cortes em 10 por cento nas aposentadorias acima de 600 euros para os aposentados da Administração Pública.

Também os aposentados das empresas públicas, cujos fundos de pensão transitaram para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), são lesados por cortes nos respectivos complementos de aposentadoria.

De novo em 2014, a redução das aposentadorias e pensões está associada a um conjunto de alterações legislativas, como a Lei de Bases da Segurança Social (visando destruir a fixação da idade de reforma, para passar a estar sujeita a critérios discricionários dos governos a pretexto do aumento da esperança média de vida) ou a chamada “convergência” dos valores de reforma da CGA com as da Segurança Social.

É preciso recordar que foi o governo do PS que alterou a lei e fez as atualizações de aposentadorias e pensões dependerem do desempenho da economia, reduziu o valor da aposentadoria aos 65 anos, introduziu o fator de sustentabilidade e desencadeou a chamada “convergência” entre os setores público e o privado, tendo por base uma harmonização no retrocesso.

Como está à vista, não estamos perante medidas de caráter transitório, mas de uma ação concertada entre os partidos subscritores do pacto de agressão visando a redução do valor das aposentadorias e pensões para patamares mínimos, ao mesmo tempo que visam destruir direitos de proteção social para as novas gerações.

A resposta a este retrocesso social está no prosseguimento da luta pela demissão do governo, pela rejeição do pacto de agressão e da política de direita. O presente e o futuro necessitam de um Sistema Público de Segurança Social que cumpra o seu papel de redistribuição do rendimento nacional em favor das classes trabalhadoras e populares. O presente e o futuro precisam do conjunto das funções sociais do Estado. Por isso, vale pena lutar. Agora e sempre.
 
*Fernanda Mateus é membro da Comissão Política do Partido Comunista Português (PCP).

Fonte: Jornal Avante!