Seminário cobra implementação integral do ECA
A comissão especial da Câmara que analisa projetos que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) encerrou nesta terça-feira (5) um seminário sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, com participação de várias entidades da sociedade civil e de representantes de órgãos públicos. A tônica dos debates é de que o ECA precisa ser integralmente aplicado antes que se pense em endurecer as penas para menores infratores.
Publicado 06/11/2013 16:07
O principal projeto em análise pela comissão é o projeto que trata exatamente das medidas socioeducativas previstas pelo ECA.
O deputado Nilmário Miranda (PT-MG), integrante da comissão e um dos propositores do seminário, criticou o que chama de “mito da impunidade” na discussão do tema.
Enquanto o índice de homicídios solucionados no Brasil – apenas 8% – mostra a falência do sistema penal dos adultos -, no sistema de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes praticamente não há impunidade e a Justiça é rápida”, argumenta o parlamentar, que considera o princípio de prioridade máxima e proteção integral a crianças e adolescentes o maior avanço na Constituição de 1988.
Sandra Amorim, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), informou que cerca de novemil adolescentes são assassinados no Brasil a cada ano. “Os adolescentes não são os grandes responsáveis pela violência no nosso País. Mas nosso Código Penal é mais brando para os adultos do que para o adolescente”, afirmou Sandra.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou as propostas que visam endurecer as medidas socioeducativas e cobrou a implementação integral do ECA. “Apenas 0,07% dos adolescentes hoje estão em restrição de liberdade no Brasil e nos últimos anos tivemos um decréscimo no número de jovens em cumprimento de medida socioeducativa por atentado contra a vida”, informou Erika.
“É preciso desmitificar o entendimento equivocado de que o aprisionamento dos nossos adolescentes em conflito com a lei fará desta mesma sociedade um lugar mais seguro e tranquilo”, disse Erika, que defendeu a criação de uma comissão especial para debater o aprimoramento das medidas protetivas.
Da Redação em Brasília
Com PT na Câmara