Lei que beneficia quilombolas é sancionada na Bahia

No último sábado (12/10), o governador Jaques Wagner sancionou a Lei 20.417/2013, que regulariza as ocupações de terras rurais e devolutas estaduais pelos remanescentes quilombolas e por comunidades de fundos de pastos e fechos de pastos.

De acordo com a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), a lei é considerada um passo importante rumo ao reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais e dará autorização ao Estado para emitir os títulos coletivos definitivos para as comunidades quilombolas e de proceder à regularização fundiária das comunidades de fundos e de fechos de pastos, através de contrato de concessão de direito real de uso.
 
“Esta Lei representa um passo significativo para a resolução de um dos principais problemas das comunidades tradicionais, especificamente as quilombolas, e as de fundo e fecho de pastos, que é a regularização fundiária de suas terras, no caso específico, as terras públicas e aquelas consideradas devolutas”, afirmou o titular da Sepromi, Elias Sampaio.
 
Os procedimentos relativos à regularização fundiária serão normatizados pelas Secretarias Estaduais de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Agricultura (Seagri) e Meio-Ambiente (Sema).
 
Em relação aos fundos de pastos e fechos de pastos, a Lei poderá autorizar a concessão do direito real de uso da terra através de contrato, com duração inicial de 90 anos, podendo ser prorrogado. O projeto estabelece ainda os requisitos necessários para o reconhecimento dessas comunidades, típicas das regiões do Semiárido e do Oeste da Bahia.
 
De Salvador,
Ana Emília Ribeiro
Com agências