Lei de Responsabilidade Fiscal impede adoção de piso

Segundo o vereador Gustavo Petta (PCdoB), que mediou o debate, o objetivo do mesmo foi questionar o Poder Executivo sobre a não aplicação da lei no município: “A Prefeitura cumpre o que determina a lei no que se refere ao salário destes profissionais, mas deixa de observar os direitos assegurados quanto ao tempo da jornada de trabalho”, explicou. Ele ressaltou, porém, que o problema não começou na atual administração: “Desde que a lei foi sancionada pelo presidente Lula, em 2008, nenhum prefeito de Campinas a implantou corretamente”, lembra. O plenário, ocupado por educadores, reivindicou a aplicação integral da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica.

Conforme a Lei 11.738/08, os profissionais do magistério, em todo o território nacional, devem ocupar 66% do tempo de sua carga horária com os alunos em sala de aula e 34% com atividades paralelas de formação, avaliação de provas, reuniões, preparação de aulas e integração com a comunidade escolar, entre outras. “Em Campinas, os professores passam 75% do tempo com os alunos e não têm tempo de estudar ou de se relacionar com a escola. Esta situação vem causando o adoecimento da classe e a precarização do ensino”, alertou Sônia Regina.

Em nome dos professores, a coordenadora pedagógica apresentou à mesa algumas propostas formuladas à Prefeitura Municipal para acelerar o cumprimento da lei e, inclusive, aprofundá-la: “Campinas está fora da legislação nacional por falta de vontade política, pois dinheiro não falta. Poderíamos reduzir a jornada de trabalho em sala de aula para até 50% se tivéssemos a quantidade adequada de professores na rede pública”, disse.

A Secretária de Educação, Solange Pelicer, discordou que faltaria vontade política da atual gestão e lembrou que desde que assumiu a pasta se posicionou favorável à aplicação total da Lei do Piso. “Esta é uma conquista histórica da categoria; também sou professora e estou plenamente de acordo”, afirmou. No entanto, frisou que a contratação de mais professores esbarraria na Lei da Responsabilidade Fiscal do município e seria o maior entrave neste momento: “É algo que me angustia, mas somos obrigados a obedecer a legislação”, completou.

Pelicer se comprometeu a apresentar aos professores, ainda este ano, um estudo detalhado sobre o impacto financeiro da aplicação da lei e propostas para que possa ser colocada em prática o mais rápido possível pela Prefeitura. “Nós já incluímos a Lei do Piso no PPA (plano plurianual) do ano que vem. Agora é negociar sua aprovação com a Secretaria de Recursos Humanos e o Departamento Financeiro”, disse.

Gustavo Petta agradeceu a presença da Secretária, mas criticou a ausência de representantes das outras secretarias envolvidas: “Foram convidados mas não vieram, o que me preocupa muito”, comentou. Por fim, o vereador avaliou o debate público como “muito positivo”. Para ele, Campinas está próxima de se adequar à legislação nacional. “Senti a secretária Solange Pelicer disposta a resolver o problema e vamos ajudá-la no que for possível”.

De Campinas, com texto da Assessoria de Imprensa do vereador Gustavo Petta