Fortaleza: Vereadores aprovam lei que fiscaliza a meia entrada

A luta do vereador do PCdoB, Evaldo Lima, contra os abusos praticados por estabelecimentos comerciais contra os beneficiários da meia entrada alcançou mais uma importante vitória na sessão ordinária da última terça-feira (10/09), na Câmara Municipal de Fortaleza. O projeto de Lei Ordinária 217/2013, que trata do acréscimo de dispositivos à lei nº 6.498 de 29 de setembro de 1989, buscando assegurar a meia entrada em eventos culturais para estudantes regularmente matriculados, foi aprovado e seguiu para redação final.

“É uma importante vitória contra as práticas abusivas e comuns de alguns estabelecimentos comerciais de Fortaleza. ‘Preço único’ ou ‘meia para todos’ são exemplos de uma violação de direito com nome de promoção. A meia é uma conquista dos estudantes e não pode ser limitada”, explica Evaldo.

Após a redação final, o projeto retornará ao plenário para uma última votação. Caso sua aprovação seja confirmada, a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza) ficará autorizada a realizar parcerias ou convênios para fazer valer a meia entrada no município.

Entre as entidades aptas a colaborar com o Procon na fiscalização estão a Guarda Municipal, os órgãos de trânsito, as Secretarias Regionais, a Polícia Militar, incluindo o Programa Ronda do Quarteirão, a Polícia Federal e o Ministério Público.

“Além desse reforço na implantação da lei de Meia Entrada, o Conselho Municipal de Juventude também ficará autorizado a fiscalizar e a aplicar as sanções estatuídas nesta Lei”, conclui o vereador.

Fonte: Assessoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB)