Anistiados e parlamentares reforçam críticas a Lei de Anistia

O evento na Câmara dos Deputados para celebrar os 34 anos da legislação, acabou sendo marcado por gritos pedindo justiça e a revisão das regras que já passaram por várias atualizações nas últimas três décadas.

Apesar do rol de reclamações incluir vários tipos de brechas na lei, hoje, a principal é contra uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010. Militantes que sofreram com o regime não aceitam a decisão da Corte que considerou improcedente uma ação contra a Lei da Anistia e a interpretação de que o perdão se estende aos que tenham cometido crimes comuns como sequestro, tortura, estupro e homicídio contra presos políticos da época da ditadura militar.

“O STF afirmou que os torturadores têm o direito a anistia. Algumas sequelas da ditadura ainda persistem hoje, mas podem ser corrigidas”, avaliou Gilney Viana, coordenador do projeto Direito à Memória e à Verdade, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Viana, que é anistiado político, explicou que respeita a decisão do Supremo, mas apelou para que a sociedade não a aceite sem reagir. Segundo ele, os brasileiros precisam se mobilizar para que a legislação seja revista. “Concordar jamais. Acho que seria digno [o Supremo] rever sua própria decisão”, completou.

Na época, os ministros do Supremo destacaram que caberia ao Congresso Nacional a iniciativa de revogar a Lei da Anistia.

Há poucas semanas, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apresentou a ação no STF, anunciaram que iram pedir o julgamento dos embargos feitos pela Corte à ação.

A Lei de Anistia, criada em 1979, para reconhecer direitos de brasileiros que sofreram punições entre os anos de 1961 e 1979, por terem sido considerados criminosos políticos pelo regime militar, garantiu o retorno dos exilados ao país, o restabelecimento de direitos políticos e a volta de alguns funcionários da administração pública às suas atividades. Em 2002, uma nova lei estendeu a anistia aos cidadãos que sofreram perseguição política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

Pelas regras, as vítimas do regime devem receber indenizações que, hoje, são avaliadas individualmente por uma comissão específica, e passem a contar o tempo em que foram forçados a se manter afastados de suas atividades profissionais para calcular direitos trabalhistas.

Fonte: Agência Brasil