Deputados divergem sobre projeto do marco civil da internet  

O deputado salientou ainda que o princípio é o “coração do projeto”. Ele disse que também são inegociáveis os outros pilares do projeto: liberdade de expressão e privacidade. Segundo ele, a proposta deve continuar contendo apenas princípios para o uso da internet, sem regras detalhadas. “É uma espécie de Constituição da internet”, explicou. Segundo ele, o projeto é suprapartidário e conta com o apoio de parlamentares de todos os partidos.

“É preciso garantir a neutralidade da rede, porque ela vem sendo ameaçada por práticas do mercado, por ofertas de internet fatiada”. Ele ressaltou que a neutralidade não impede a venda de pacotes com velocidades diferenciadas, mas impede a oferta de serviços diferenciados nos pacotes.

“A internet tem que continuar sendo livre e aberta”, completou. Segundo ele, os provedores de conexão não querem a neutralidade da rede, mas os 80 milhões de internautas a querem. “A Câmara vai ter que decidir se vai atender às preocupações de um setor ou se vai atender aos internautas”, afirmou.

Molon ressaltou ainda que o projeto nasceu de demanda da sociedade civil, embora assinado pelo Poder Executivo. Ele lembrou que o projeto foi escrito pelo Ministério da Justiça, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas; e foi colocado em consulta pública, recebendo 2,3 mil sugestões de emendas e sendo modificado antes de vir para o Congresso.

“Fizemos ainda sete audiências públicas, em seis capitais brasileiras, e 60 entidades foram ouvidas; além disso, o projeto foi colocado em consulta pública novamente na plataforma e-Democracia”, complementou.

Proteção da privacidade

Conforme o relator, a privacidade do internauta também está ameaçada hoje. “A tecnologia permite hoje um nível de controle do indivíduo que é muito arriscado para a democracia”, salientou. “O marco civil avança na proteção da privacidade, tornando certas práticas ilícitas”, completou.

Molon ressaltou que hoje também não existem regras que definem a responsabilidade do provedor de aplicação sobre comentários publicados pelos usuários. “Hoje quem decide é o Judiciário, e as decisões judiciais são divergentes”, disse. “O marco civil deixa claro que, a partir de que momento em que houver ordem judicial para remover o conteúdo, a responsabilidade sobre ele passa a ser também do provedor”, destacou.

O projeto está pronto para ser votado no Plenário, mas não tem consenso entre os parlamentares.

O argumento para aprovação do requerimento foi que o Marco Civil da Internet não teve espaço de discussão na comissão de Ciência e Tecnologia, já que foi tratado em Comissão Especial. Dessa forma o colegiado entendeu que o órgão técnico da Casa deveria ser ouvido, principalmente em virtude das denúncias de espionagem do Governo dos Estados Unidos sobre e-mails e ligações telefônicas de brasileiros, que quebrou as garantias constitucionais de inviolabilidade das comunicações.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que a proposta tem um único ponto importante: a neutralidade de rede. “Tenho muito medo de uma lei sobre a internet. A rede é livre”, disse. Para o deputado, uma lei sobre o assunto não é necessária e qualquer regulamentação da rede deveria ficar a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por conta da velocidade das transformações tecnológicas. Segundo ele, o projeto é governamental, e não uma proposta que nasce da demanda população, como afirmou o relator.

A diretora de comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli (foto), rebateu o deputado Miro, afirmando que a sociedade civil se considera, sim, autora da lei.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara