Justiça colombiana analisa criação de marco legal para a paz

Os nove magistrados terão que decidir se esta ferramenta de justiça transicional, que reforma a Constituição de 1991 em cinco se seus artigos, se ajusta ou não a este texto. 

Após a aprovação do ato legislativo no Congresso colombiano em junho de 2012, a Corporação Coletivo de Advogados José Alvear Restrepo questionou três expressões do texto que, na opinião deles, poderiam permitir que delitos cometidos por atores do conflito fiquem impunes.

Por este motivo, em dezembro passado, apresentaram uma demanda ante a Corte para declará-lo inconstitucional, o que levou ao tribunal a convocar a audiência que começa nesta quinta (25), na qual o presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, participará para defender este marco legal.

Segundo os demandantes o pilar fundamental substituído é o dever do Estado garantir os direitos humanos e em consequência investigar, julgar, sancionar as graves violações aos direitos humanos e o direito internacional humanitário. O que estudariam é se esse dever é violado quando permite que o Estado colombiano investigue e julgue somente alguns dos responsáveis por  violações e se essa autorização substitui ou não a Constituição.

Da mesma forma, argumentam que, ao não investigar todos os que cometeram graves violações aos direitos humanos, o processo de paz que ocorre em Havana possa acabar por futuras demandas das vítimas.

Santos é o segundo presidente colombiano que comparece na Corte Constitucional para explicar sobre uma reforma na Carta Magna, depois de Álvaro Uribe que mudou as normas eleitorais e permitiu sua reeleição em 2006.

O mandatário abrirá a sessão com um discurso de 20 minutos e continuará seu alto Comissário para a Paz, Sergio Jaramillo. Os demandantes disporão de 15 minutos para rebater e defender sua postura, mas também poderão intervir os organismos convidados que o solicitem.

A audiência será voltada para temas chaves como quais são os limites da justiça transicional, quais direitos das vítimas e quais as obrigações do Estado no julgamento das graves violações dos direitos humanos.

A origem da controvérsia está nos princípios de “priorização” e “seleção” do marco jurídico para a paz para investigar os crimes cometidos por membros de grupos armados ilegais como guerrilhas e paramilitares, assim como agentes do Estado, durante conflito armado.

Isto implica que a Justiça colombiana definirá a ordem que será revisada  cada caso e os legisladores determinarão os responsáveis pelos crimes e suas punições;

O governo, que foi promotor da iniciativa antes de que divulguem suas negociações com as Farc, argumenta que investigar e processar os responsáveis pelos 304 atos denunciados levaria 100 anos.

As Farc e o Exército de Libertação Nacional (ELN), segunda guerrilha do país, rechaçaram publicamente este marco legal.

Fonte:TeleSUR