Senado aprova royalties do petróleo para educação e saúde

Pelo texto, serão destinados exclusivamente à educação pública, com prioridade à educação básica e à saúde, as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

O texto também inclui as receitas dos estados, Distrito Federal e municípios provenientes dos royalties e da participação especial, além de 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social, criado por lei em 2010. As receitas da União serão distribuídas de forma prioritária aos estados, Distrito Federal e municípios que determinarem a aplicação dos royalties e de participação especial com a mesma destinação exclusiva.

As receitas dos estados poderão ser aplicadas no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica de tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública, limitado a 60% do total.

A União, estados, Distrito Federal e municípios aplicarão os recursos oriundos do Fundo Social no montante de 75% em educação e de 25% em saúde. Dos recursos dos royalties e da participação especial destinados à União, provenientes de campos do pré-sal, 50% serão destinados à educação pública, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), em discussão no Senado. Os outros 50% serão destinados ao Fundo Social.

A principal mudança que o Senado fez com o aval do governo, na avaliação do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, foi a destinação direta de 50% dos royalties do pré-sal para a educação, e não para o Fundo Social. Já a metade dos rendimentos do Fundo Social, e não de seu capital, como estabelecia o texto aprovado na Câmara, será distribuída na proporção de 75% para educação e 25% para a saúde.

Judicialização

Na avaliação do relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o texto oriundo da Câmara oferecia redação que poderia provocar questionamentos futuros, levando ao aprofundamento da judicialização do debate sobre royalties. Segundo ele, o substitutivo aprovado no Senado promove adequações que o colocarão em sintonia com a atual legislação.

O relator também garantiu que o texto aprovado incorporou algumas das 17 emendas apresentadas ao substitutivo.Na estimativa do relator, a educação brasileira poderá contar com R$ 4 bilhões a mais de investimentos já em 2014.

Ele afirmou à imprensa que as mudanças no texto da Câmara buscam dar mais segurança jurídica à proposta, visto que a questão da partilha dos royalties do pré-sal está judicializada. Ele acredita que, se o texto aprovado no Senado for confirmado na Câmara e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, poderá entrar em vigor sem ser questionado na Justiça.

"Garantimos às futuras gerações a sequência da capacidade de investimento tanto na educação quanto na saúde. Estamos garantindo recursos novos e duradouros para que possamos cumprir o que prevê o Plano Nacional de Educação, que é chegar aos 10% do PIB investidos na educação e, ao mesmo tempo, ter mais recursos para a saúde, garantindo investimentos permanentes nessas áreas. Se aprovado pela Câmara e não sofrer judicialização, já teremos por volta de R$ 4 bilhões a mais no ano que vem para a educação", afirmou.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) considerou uma “vitória” a destinação integral dos royalties do petróleo para a educação e a saúde, mas disse que o país não deve “cair na ilusão” de que esse dinheiro vai salvar o ensino brasileiro.

Entidades estudantis

Pelo twitter, a União Nacional dos Estudantes (UNE) comemorou. "Pela primeira vez na história os recursos naturais deste solo serão investidos no seu povo, no desenvolvimento real do país!". Divulgou ainda a entidade estudantil, "o projeto que destina royalties e pré-sal pra educação agora retorna para a Câmara. A luta será barrar retrocessos e conquistar mais avanços".

Com informações da Agência Senado